Acórdão TRT8 — 0000819-13.2021.5.08.0208 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/1ª T/ ED RORSum 0000819-13.2021.5.08.0208 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO: ELIEL DE MORAES PEREIRA Dr. Fabio Fontes Estillac Gomez CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT, QUE A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONHECIMENTO: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A EMBARGANTE ALEGA QUE "O V. ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE TRAZER TESE EXPRESSA SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXVI,DA CF/88, E DO ART. 193, § 3º, DA CLT AO PRESENTE CASO, O QUE SE ESPERA SEJA SANADO PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA QUE FUTURAMENTE SERÁ OBJETO DE RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 297 DO TST), BEM ASSIM PARA QUE SEJAM CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO (SÚMULA 278 DO C. TST)", ACRESCENTANDO QUE "EM DECORRÊNCIA DE TAL OMISSÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO VULNERA A FORÇA COGENTE DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO AADC, ASSIM COMO A SUA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO E EXPRESSA VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS/VANTAGENS DECORREM DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E BASE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS A NÍVEL NACIONAL". SEM RAZÃO. O PROCESSO ESTÁ SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO, E A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 895, IV, DA CLT, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O QUE SE VERIFICA É QUE, SOB O PRETEXTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO E SOB A ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO, A EMBARGANTE, NA REALIDADE, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, E PARA ESTE FIM NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS. ASSIM, UMA VEZ QUE HOUVE O NECESSÁRIO DEBATE ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, RESTOU ATENDIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. DESSA FORMA, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 17 de abril de 2023. Cabeçalho do acórdão Acórdão
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/1ª T/ ED RORSum 0000819-13.2021.5.08.0208 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO: ELIEL DE MORAES PEREIRA Dr. Fabio Fontes Estillac Gomez CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT, QUE A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONHECIMENTO: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A EMBARGANTE ALEGA QUE "O V. ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE TRAZER TESE EXPRESSA SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXVI,DA CF/88, E DO ART. 193, § 3º, DA CLT AO PRESENTE CASO, O QUE SE ESPERA SEJA SANADO PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA QUE FUTURAMENTE SERÁ OBJETO DE RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 297 DO TST), BEM ASSIM PARA QUE SEJAM CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO (SÚMULA 278 DO C. TST)", ACRESCENTANDO QUE "EM DECORRÊNCIA DE TAL OMISSÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO VULNERA A FORÇA COGENTE DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO AADC, ASSIM COMO A SUA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO E EXPRESSA VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS/VANTAGENS DECORREM DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E BASE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS A NÍVEL NACIONAL". SEM RAZÃO. O PROCESSO ESTÁ SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO, E A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 895, IV, DA CLT, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O QUE SE VERIFICA É QUE, SOB O PRETEXTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO E SOB A ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO, A EMBARGANTE, NA REALIDADE, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, E PARA ESTE FIM NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS. ASSIM, UMA VEZ QUE HOUVE O NECESSÁRIO DEBATE ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, RESTOU ATENDIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. DESSA FORMA, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 17 de abril de 2023. Cabeçalho do acórdão Acórdão