Acórdão TRT8 — 0000706-92.2021.5.08.0003 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Suzy Koury
ACÓRDÃO TRT 1ª T/AREG/ROT 0000706-92.2021.5.08.0003

AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
Dr. Emmerson Ornelas Forganes

AGRAVADA: FLÁVIA CAROLINE ANDRADE LIMA
Dra. Taynah Soares de Alcântara
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo agravante contra decisão homologatória de acordo, uma vez que se equipara à coisa julgada, só podendo ser alterado por meio de ação rescisória, nos termos do parágrafo único do artigo 831 CLT e da Súmula nº 259 do C. TST, sendo, portanto, incabível na espécie. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que são partes as acima referidas.
O reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A., com base no artigo 897 da CLT, requer seja exercido o juízo de retratação, determinado o prosseguimento do recurso ordinário, cujo seguimento foi denegado. Alternativamente, interpõe o agravo regimental de ID 4d1e7b2.
2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Por primeiro, deixo de exercer o juízo de retratação requerido pela agravante e conheço do agravo regimental, porque em ordem.
2.2 MÉRITO (DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO)
Conforme anteriormente relatado, o reclamado, em resumo, pugna pela reforma da decisão de ID 4d1e7b2, alegando que: "Por se tratar de decisão terminativa, da homologação cabia recurso ordinário, com prazo de 8 dias, conforme estabelecido pelo artigo art. 895, inc. I, da CLT." (sic, ID 4d1e7b2).
Invoca o disposto nos artigos 5º, inciso LV da CF/88 e 895, inciso I , da CLT.
Discorre sobre a matéria requerendo, ao final, seja processado o recurso ordinário por ele interposto, "bem como seu provimento para reformar a decisão homologatória e declarar a quitação do processo e do extinto contrato de trabalho, conforme acordado entre as partes." (sic, ID 4d1e7b2).
Razão não lhe assiste.
Reporto-me aos termos da decisão de ID badda41, pela qual foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo ora agravante, por ser incabível na espécie, tendo em vista a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, qual seja, a realização de acordo que foi homologado em Juízo, o qual se equipara à coisa julgada, só podendo ser alterado por meio de ação rescisória, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT e da Súmula nº 259 do C. TST, razão pela qual o recurso ordinário interposto é incabível.
Neste sentido decidiu esta Relatora, ao negar seguimento ao recurso ordinário, verbis:
"DECISÃO
1 Após a sentença, as partes resolveram conciliar, constando na cláusula 4ª do acordo o seguinte:
"4. DA QUITAÇÃO OUTORGADA
O reclamante, por sua vez, tendo recebido a quantia preconizada (item 01 supra), outorgará à reclamada, plena, rasa e geral quitação ao extinto contrato de trabalho, do presente processo e da relação jurídica mantida entre as partes, bem como por danos materiais oriundos da contratação de seu advogado, para nunca e nada mais reclamar, seja a qual título for, servindo este como acerto final e definitivo de contas.
O presente acordo alcança, também, todos e quaisquer eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho, que sejam ou venham a ser objeto de outra ação ajuizada na Justiça do Trabalho, inclusive ações movidas pelo Sindicato de Classe ou outra entidade na qual a Reclamante possa figurar na condição de substituído processual.
A presente quitação também abrange eventuais perdas e danos previstas nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Brasileiro.
Assim, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, com a consequente outorga de quitação da referida verba. (ID 499e07e)".
2 O MM. Juízo a quo homologou o acordo firmado pelas partes, considerando quitadas apenas as parcelas postuladas na petição inicial (ID b28c944), em 05.12.2022.
3 A reclama