Acórdão TRT8 — 0000912-76.2021.5.08.0207 | SumLex
Ementa
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA . Uma vez verificado que a agravante delimitou justificadamente nas razões recursais a matéria impugnada, não há que se falar em infringência ao art. 897, § 1º da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. 1. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) DECORRENTE DA MORA PROCESSUAL DA EXECUTADA PRINCIPAL.CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO . Transitada em julgado a decisão que pôs fim à fase de conhecimento, é vedado rediscutir matéria objeto da lide ou modificar a sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, protegida constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Agravo de petição conhecido e provido. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Existindo regra própria na CLT acerca do pagamento de honorários sucumbenciais e tendo o artigo 791-A da CLT previsto sua fixação apenas em relação à fase de conhecimento do processo e na reconvenção, é indevida a verba honorária de sucumbência em impugnações, ações incidentais ou outros atos praticados na fase de execução. Agravo de petição conhecido e desprovido.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior PROCESSO nº 0000912-76.2021.5.08.0207 (AP) AGRAVANTE: LENIRA SAMARITANA RODRIGUES CARDOSO DE AZEVEDO Advogado: JEAN E SILVA DIAS - OAB/AP 928 AGRAVADOS: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE Advogado: ERICK CEZAR SILVA DE DEUS - OAB/AP 4352 E ESTADO DO AMAPÁ/AP Ementa PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. Uma vez verificado que a agravante delimitou justificadamente nas razões recursais a matéria impugnada, não há que se falar em infringência ao art. 897, § 1º da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. 1. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) DECORRENTE DA MORA PROCESSUAL DA EXECUTADA PRINCIPAL.CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. Transitada em julgado a decisão que pôs fim à fase de conhecimento, é vedado rediscutir matéria objeto da lide ou modificar a sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, protegida constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Agravo de petição conhecido e provido. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Existindo regra própria na CLT acerca do pagamento de honorários sucumbenciais e tendo o artigo 791-A da CLT previsto sua fixação apenas em relação à fase de conhecimento do processo e na reconvenção, é indevida a verba honorária de sucumbência em impugnações, ações incidentais ou outros atos praticados na fase de execução. Agravo de petição conhecido e desprovido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da 8ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, em que figuram, como agravante e agravados, as partes acima identificadas. O Juízo da execução decidiu: conhecer e prover os embargos à execução opostos, para declarar a ilegitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ/AP, e, consequentemente, determinar a exclusão da MULTA NO VALOR DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. NO MAIS, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA COMO DE PRAXE, SEGUINDO A REGRA DO PAGAMENTO VIA PRECATÓRIOS OU RPV, A DEPENDER DO VALOR DA CONDENAÇÃO, conforme a fundamentação supra, parte integrante dessa decisão para todos os efeitos legais, ID. 5e8f87b. Inconformada, a exequente agrava de petição conforme razões de ID. 56428b6. Apesar de as partes terem sido devidamente notificadas, somente o ente público apresentou contrarrazões(ID. 755f753). O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de petição interposto pela exequente(ID. 8cd2560). Fundamentação Da Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões. Em contrarrazões, o ente público suscita a preliminar de não conhecimento do agravo de petição sob a alegação de que a agravante "deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, requerendo apenas a inserção da multa retirada e pagamento de honorários advocatícios", ID. 755f753. Sem razão. Da simples leitura das razões recursais, verifico que a agravante delimitou justificadamente as matérias impugnadas. Portanto, não havendo infringência ao art. 897, § 1º da CLT, rejeito a preliminar e conheço do agravo de petição interposto pela exequente, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito. Da multa de 10%(dez por cento) decorrente da mora processual da executada principal. Em suas razões recursais, a agravante busca reformar a decisão do Juízo de 1º grau que NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO determinou a exclusão da multa aplicada ao ente público condenado de forma subsidiária. Não merece prosperar tal decisão, inclusive, a sentença de 1º grau ... JÁ TRANSITADA EM JULGADO, reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamada por TODAS