Acórdão TRT8 — 0000539-42.2021.5.08.0208 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Sérgio Rocha
PROCESSO nº 0000539-42.2021.5.08.0208 (ROT)
RECORRENTE: PROJAM CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI
Advogada: Raquel Mendes Sousa Manhaes
RECORRIDO: ZURIEL BARBOSA SILVA
Advogado: Wilmar Pinto de Castro Júnior
LIMPEZA URBANA. TRABALHO EXTERNO. SAÚDE E HIGIENE. "Cabe indenização por dano moral por ofensa à dignidade do trabalhador quando do descumprimento pelo empregador das normas regulamentares concernentes à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, pois a NR 24, do Ministério do Trabalho e Emprego, em nenhum momento exclui os trabalhadores externos de seu alcance" - Súmula 59, TRT 8ª Região.
Relatório
Após regular instrução do processo, a MM. Vara do Trabalho de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada, na seguinte obrigação de pagar: férias proporcionais (05/12) de 2021/2022, acrescida do terço constitucional; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; diferenças do adicional de insalubridade, considerando que este é devido em seu grau máximo (40%), além dos reflexos e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00.
Inconformada, a reclamada recorre a este Egrégio Tribunal, buscando seja reconhecida a improcedência das parcelas de diferença de insalubridade e de indenização por danos morais.
Há contraminuta.
Fundamentação
Conhecimento
Conheço do recurso interposto, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem.
Mérito
Recurso da Reclamada
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Insurge-se a reclamada contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais pela ausência de condições de higiene e saúde, porquanto entendeu provada a inexistência de banheiros ou condições razoáveis para a utilização pelo reclamante, em uma jornada de 09 (nove) horas, bem como pela inexistência de comprovação do fornecimento de água potável e em temperatura adequada até o fim do expediente, .
Entendeu, portanto, o juízo de 1º grau que tais condições de trabalho representam significativas lesões aos direitos de personalidade do trabalhador, suficientes para o surgimento do dever de reparação.
Em seu apelo, a reclamada alega que o autor desempenhava a função de auxiliar de serviço gerais, ou seja, agente de limpeza pública, cujas funções demandavam jornadas externas e em constante deslocamento, circunstância que revela, a seu ver, incompatibilidade com o fornecimento de sanitários por parte do empregador durante toda a atividade laborativa do empregado. Esclarece que havia banheiros públicos disponíveis aos trabalhadores, além dos banheiros existente na sede da empresa, localizada no meio da cidade e a 10-15 minutos dos locais de varrição.
Não lhe assiste razão. A matéria é de amplo conhecimento deste Regional, já se encontrando sumulada (Súmula 59), que assim dispõe:
Cabe indenização por dano moral por ofensa à dignidade do trabalhador quando do descumprimento pelo empregador das normas regulamentares concernentes à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, pois a NR 24, do Ministério do Trabalho e Emprego, em nenhum momento exclui os trabalhadores externos de seu alcance. - Aprovada por meio da Resolução Nº 039 de 15 de maio de 2017
Com efeito, a NR 24, mesmo com a recente atualização, prevê em seu anexo II, que:
ANEXO II da NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO APLICÁVEIS A TRABALHADORES EM TRABALHO EXTERNO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho externo todo aquele realizado fora do estabelecimento do empregador cuja execução se dará no estabelecimento do cliente ou em logradouro público. Excetua-se deste anexo as atividades relacionadas à construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e similares, bem como o de atividade regulamentada pelo Anexo III desta norma.
2. Nas atividades desenvolvidas em estabelecimento do cliente, este será o responsável pelas garantias de conforto para satisfação das