Acórdão TRT8 — 0000622-43.2021.5.08.0019 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior
PROCESSO nº 0000622-43.2021.5.08.0019 (ED/RORSum)
EMBARGANTE: ARMAZÉM MATEUS S/A
ADVOGADA: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES - OAB/MA 2697
EMBARGADO: DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WILLIAM DIAS FERNANDES - OAB/PA 017841
ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Ementa
Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
Fundamentação
Conhecimento.
Conheço dos embargos de declaração, por serem adequados, tempestivos, subscrito por advogada regularmente habilitada nos autos e fundamentados na existência de omissão e necessidade de prequestionamento.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
Mérito.
Das irregularidades alegadas.
O embargante alega, em síntese, "OMISSÃO QUANTO À SÚMULA N. 364, I DO TST QUE ADUZ QUE O CONTATO EVENTUAL NÃO GERA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA - DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DOS EFEITOS DO ARTIGO 195, CLT - DA OFENSA AOS LIV E LV, DO ART. 5º DA CF ... requer ... pronuncie-se explicitamente acerca do afastamento do adicional em caso de contato eventual, a imposição legal da realização de perícia técnica nos casos de insalubridade/periculosidade. Ainda, requer sejam considerados prequestionados os seguintes dispositivos: LIV e LV do art. 5º e IX, do art. 93, da CF, bem como as Súmulas 364, I e 448, I, do TST", ID. b0c88e7.
Analiso.
A respeito da matéria em questão, a r. decisão embargada se posicionou da seguinte maneira:
Em suas razões recursais, o reclamante alega que, no exercício da função de Separador(17/01/2018 a 25/05/2021): sempre teve contato direto com as mercadorias contaminadas e com o cheiro forte gerado pela urina e fezes de ratos, sem o uso de qualquer EPI (...) Logo, houve o descumprimento da Recorrente do previsto na NR-15, Anexo XIV (...) o ambiente de trabalho, onde o Recorrente executava suas atividades laborais, era extremamente degradante, chegando-se ao ponto de alguns colaboradores contraírem leptospirose requer a reforma da sentença para que seja deferido ao Recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos legais ... ainda requer a reforma da sentença de piso para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ... sob o argumento de que sempre esteve exposto a doenças infectocontagiosas geradas por baratas, aranhas e, principalmente, ratos. Tal situação se deu em razão da omissão da Recorrida não fazer o controle de pragas, ID. e8d6af2.
Analiso.
Trata-se de matéria conhecida e bastante recorrente neste Regional, sendo incontroverso que a empresa reclamada passou por graves problemas com roedores até março de 2019, conforme reconhecido pelos prepostos da demandada em outros processos já analisados por esta E. 2ª Turma e do que se extrai do exame probatório do caso concreto.
De igual sorte, é inconteste que as atribuições realizadas pelo Separador, envolvem, sim, contato com as mercadorias, eis que a atividade consiste na separação de mercadorias diversas nas prateleiras.
O risco biológico é incontestável eis que o contato permanente e/ou a exposição à resíduos dos dejetos de ratos, oferece riscos à saúde, podendo levar à morte.
Logo, conclui-se ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), considerando o disposto no anexo 14, d NR-15, dada a exposição a resíduos de animais deteriorados e não a "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas", limitado ao período compreendido entre o início do pacto laboral até março de 2019, eis que não demonstrado que a insalubridade perdurou no ambiente laboral para além desse período.
Nesse mesmo sentido tem majoritariamente entendido e decidido esta Egrégia Turma, consoante julgamentos dos processos RORSum 0000557-78.2021.5.08.0009 (Relator Desembargador Jos