Acórdão TRT8 — 0000636-54.2021.5.08.0010 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior
PROCESSO nº 0000636-54.2021.5.08.0010 (ED/ROT)
EMBARGANTE: BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI E OUTRO
ADVOGADO: FELIPE JACOB CHAVES (OAB: PA13992)
EMBARGADO: BRUNA LOUREIRO PINHEIRO
ADVOGADO: ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (OAB: PA24904)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não demonstrada a existência, na decisão embargada, de qualquer das hipóteses referidas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração interpostos. Dessa forma, considerando o disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condena-se cada recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do reclamante.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário, em que figuram, como embargantes e embargada, as partes acima identificadas.
As reclamadas opuseram Embargos de Declaração contra o acórdão de id. b8ce30f, sob o fundamento de omissão.
É O RELATÓRIO.
Fundamentação
Conhecimento.
Conheço dos embargos de declaração, por estarem em ordem.
Mérito
Recurso dos reclamados
Da alegada irregularidade
Os embargantes alegam que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a alegação dos reclamados de que a reclamante não preenchia os requisitos estabelecidos na Lei nº 4.950-A/1966 para fazer jus ao recebimento do piso da categoria.
Afirma que:
para fazer jus ao pagamento do piso salarial requerido, é necessário haver prestação de serviços em período IGUAL ou SUPERIOR a 6 (seis) horas diárias, e NÃO em ATÉ 6 horas diárias, nos termos do seu artigo 3°, o que nunca foi o caso da Reclamante, estando a sentença totalmente em total conformidade com a legislação vigente. [...]
Neste sentido, o próprio Acórdão, em total conformidade com as provas produzidas nos autos, entendeu que a reclamante realizava trabalhos externos RECONHECENDO QUE HOUVE INCLUSIVE CONFISSÃO DA RECLAMANTE NESSE SENTIDO, logo, o controle de jornada era incompatível [...]
Diante disso, é indubitável que a reclamante não possuía controle de jornada e que laborava externamente. Além disso, ressalta-se que havia dias que sequer a autora comparecia na empresa, e JAMAIS laborou 6 horas diárias, quiçá 8 ou 9 horas, pelo que o salário pago era proporcional ao labor desempenhado, estando em total conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1/TST [...]
A legislação e a jurisprudência pátria são totalmente claras quando dispõe que, para fazer jus ao piso salarial de arquiteto, há o requisito imprescindível de que o trabalhador deva laborar PELO MENOS 6 (seis) horas diárias, argumento este, data máxima vênia, não enfrentado no Acórdão, o que o torna omisso. (id. e450f09).
Analiso.
Inicialmente, destaco que, somente em sede de recurso ordinário, os reclamados apresentaram a tese de que a reclamante não laboraria o mínimo seis horas diárias, requisito estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966 para fazer jus ao recebimento do piso da categoria (id. 76713a0), ou seja, inovaram, em sede recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Sobre o tema, assim decidiu a Turma:
Na inicial, a reclamante afirmou que em 02/10/2017 foi contratada pela 1ª reclamada para trabalhar como arquiteta em favor da 2ª reclamada; que foi dispensada em 03/11/2020;
que cumpria jornada de 49 horas semanais; que recebia salário inferior ao piso estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A de 22 de abril de 1966. Requereu o pagamento das diferenças salariais.
Em sua defesa, a reclamada não contestou a