Acórdão TRT8 — 0000460-66.2021.5.08.0110 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Desembargadora Suzy Koury PROCESSO TRT 1ª T./ROT 0000460-66.2021.5.08.0110 RECORRENTES: FERNANDO SENA DA SILVA Dr. Clesio Dantas Azevedo BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A Dra. Amanda Oliveira Guimarães Dr. Ugo Vasconcelos Freire RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: MM. Vara do Trabalho de Tucuruí RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY OBJETO: Recurso da reclamada: Intervalo do trabalhador rural. Recurso do reclamante: majoração das horas extras decorrentes do intervalo do trabalhador rural, majoração dos honorários advocatícios. PARECER: O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, DECIDIU CONHECER DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DE AMBAS AS PARTES. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, MAJORAR A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ORA ACRESCIDOS. A E. TURMA ESCLARECEU QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO À MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CÁLCULO DAS 15,69 HORAS EXTRAS MENSAIS DEFERIDAS ESTARIA EQUIVOCADO, RESSALTANDO, QUE, EM DEPOIMENTO, O AUTOR AFIRMOU QUE LABORARA NO HORÁRIO DE 6:30 ÀS 11:30 E DAS 12:30 ÀS 15:30, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E, AOS SÁBADOS, DE 6:00 ÀS 10:00, SENDO ESTA A JORNADA QUE FORA CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DO INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. ESCLARECEU A E. TURMA QUE OS CÁLCULOS ESTÃO CORRETOS, POIS O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE 220 MINUTOS SEMANAIS A TÍTULO DE INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL (3,66 X 4.28=15,69), QUE CORRESPONDE A 15,69 HORAS EXTRAS MENSAIS A TÍTULO DE INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL E OS REFLEXOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL A E. TURMA MANTE
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Desembargadora Suzy Koury PROCESSO TRT 1ª T./ROT 0000460-66.2021.5.08.0110 RECORRENTES: FERNANDO SENA DA SILVA Dr. Clesio Dantas Azevedo BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A Dra. Amanda Oliveira Guimarães Dr. Ugo Vasconcelos Freire RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: MM. Vara do Trabalho de Tucuruí RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY OBJETO: Recurso da reclamada: Intervalo do trabalhador rural. Recurso do reclamante: majoração das horas extras decorrentes do intervalo do trabalhador rural, majoração dos honorários advocatícios. PARECER: O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, DECIDIU CONHECER DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DE AMBAS AS PARTES. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, MAJORAR A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ORA ACRESCIDOS. A E. TURMA ESCLARECEU QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO À MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CÁLCULO DAS 15,69 HORAS EXTRAS MENSAIS DEFERIDAS ESTARIA EQUIVOCADO, RESSALTANDO, QUE, EM DEPOIMENTO, O AUTOR AFIRMOU QUE LABORARA NO HORÁRIO DE 6:30 ÀS 11:30 E DAS 12:30 ÀS 15:30, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E, AOS SÁBADOS, DE 6:00 ÀS 10:00, SENDO ESTA A JORNADA QUE FORA CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DO INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. ESCLARECEU A E. TURMA QUE OS CÁLCULOS ESTÃO CORRETOS, POIS O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE 220 MINUTOS SEMANAIS A TÍTULO DE INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL (3,66 X 4.28=15,69), QUE CORRESPONDE A 15,69 HORAS EXTRAS MENSAIS A TÍTULO DE INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL E OS REFLEXOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL A E. TURMA MANTEVE A SENTENÇA NO PARTICULAR. QUANTO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DO RECLAMANTE), DESTACOU A E. TURMA QUE O RECLAMANTE INVOCA O DISPOSTO NO ARTIGO 791-A DA CLT, REQUERENDO SEJA ELEVADO DE 5% PARA 15%, O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA, A CARGO DA RECLAMADA, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FEZ VER A TURMA QUE O ARTIGO 791-A DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.467, DE 2017, PREVIU O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JUÍZO EM SUA FIXAÇÃO, VERBIS: "ART. 791-A. (OMISSIS) § 2º AO FIXAR OS HONORÁRIOS, O JUÍZO OBSERVARÁ: I - O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; II - O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III - A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; IV - O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO." COM BASE NESSES CRITÉRIOS, CONCLUIU A E. TURMA TER RESTADO DEMONSTRADO O ZELO DOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM AO RECLAMANTE, ASSIM COMO O CONSIDERÁVEL TEMPO EXIGIDO PARA OS SEUS SERVIÇOS, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESTA FORMA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, MAJORANDO PARA 15% O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DA RECLAMADA. Belém, 30 de março de 2023. Cabeçalho do acórdão Acórdão