Acórdão TRT8 — 0000759-52.2021.5.08.0010 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Suzy Koury PROCESSO TRT 1ª T/RORSum 0000759-52.2021.5.08.0010 RECORRENTES: PAULO WELLINGTON RODRIGUES NASCIMENTO Dr. Flávio Gomes Rodrigues (pedido de intimação) Dr. Wiliam Dias Fernandes (pedido de intimação) ARMAZÉM MATEUS S/A. Drª. Beatriz Del Valle Eceiza Nunes (pedido de intimação) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ORIGEM: MM. 10ª Vara do Trabalho de Belém OBJETO: Reclamante: majoração do adicional de insalubridade, majoração da indenização por danos morais e majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Reclamada: preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e honorários advocatícios PARECER: O processo não foi remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES. AINDA À UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, ARGUIDA PELA RECLAMADA, À FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. AINDA SEM DIVERGÊNCIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA: 1) DEFERIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO, NO GRAU MÁXIMO (40%), CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E AS REPERCUSSÕES LEGAIS, NOS LIMITES DO PEDIDO, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NA FASE PRÉ-JUDICIAL E PELA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO, QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DAS DECISÕES VINCULANTES DO STF NAS ADCs 58 E 59; 2) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.000,00, APLICANDO A TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO AJUIZAMENTO E 3) MAJORAR O PERCENTUAL ARBITRADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CARGO DA RECLAMADA, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, MAJORADAS PARA DE R$680,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO A ESTE FIM, DE R$34.000,00, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS A SEGUIR EXPOSTOS. A E. TURMA RECEBEU E EXAMINOU AS ALEGAÇÕES RECURSAIS COMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃ
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Suzy Koury PROCESSO TRT 1ª T/RORSum 0000759-52.2021.5.08.0010 RECORRENTES: PAULO WELLINGTON RODRIGUES NASCIMENTO Dr. Flávio Gomes Rodrigues (pedido de intimação) Dr. Wiliam Dias Fernandes (pedido de intimação) ARMAZÉM MATEUS S/A. Drª. Beatriz Del Valle Eceiza Nunes (pedido de intimação) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ORIGEM: MM. 10ª Vara do Trabalho de Belém OBJETO: Reclamante: majoração do adicional de insalubridade, majoração da indenização por danos morais e majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Reclamada: preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e honorários advocatícios PARECER: O processo não foi remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES. AINDA À UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, ARGUIDA PELA RECLAMADA, À FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. AINDA SEM DIVERGÊNCIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA: 1) DEFERIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO, NO GRAU MÁXIMO (40%), CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E AS REPERCUSSÕES LEGAIS, NOS LIMITES DO PEDIDO, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NA FASE PRÉ-JUDICIAL E PELA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO, QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DAS DECISÕES VINCULANTES DO STF NAS ADCs 58 E 59; 2) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.000,00, APLICANDO A TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO AJUIZAMENTO E 3) MAJORAR O PERCENTUAL ARBITRADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CARGO DA RECLAMADA, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, MAJORADAS PARA DE R$680,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO A ESTE FIM, DE R$34.000,00, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS A SEGUIR EXPOSTOS. A E. TURMA RECEBEU E EXAMINOU AS ALEGAÇÕES RECURSAIS COMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NÃO COMO DE NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITANDO-A, PORQUE A RECLAMADA, EM QUE PESE TENHA REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO, NÃO RENOVOU A MATÉRIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E, QUANDO O MM. JUÍZO DE 1º GRAU A DECLAROU ENCERRADA, POR NÃO HAVER MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, TAMBÉM NÃO FEZ ALUSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONCORDANDO, TACITAMENTE, COM ELA (ID 5ffadc8 - PÁG. 1), ESTANDO, POIS, PRECLUSO O DIREITO DE ARGUIR A MATÉRIA NESTA FASE PROCESSUAL. QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA), PONTUOU A E. TURMA QUE A NR-15 DO MTE, EM SEU ANEXO XIV, PREVÊ, ESPECIFICAMENTE, OS AGENTES BIOLÓGICOS EM ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, VERBIS: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. ANEXO N.º 14 (APROVADO PELA PORTARIA SSST N.º 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE1979) AGENTES BIOLÓGICOS. RELAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM AGENTES BIOLÓGICOS, CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA PELA AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO TRABALHO OU OPERAÇÕES, EM CONTATO PERMANENTE COM: - PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS; - CARNES, GLÂNDULAS, VÍSCERAS, SANGUE, OSSOS, COUROS, PÊLOS E DEJEÇÕES DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE); - ESGOTOS (GALERIAS E TANQUES); E LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIA