Acórdão TRT8 — 0000287-24.2021.5.08.0116 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Sulamir Monassa PROCESSO nº 0000287-24.2021.5.08.0116 (ROT) EMBARGANTE: ORLANDO PEREIRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL MOLLER MALHEIROS EMBARGADOS: PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA. ADVOGADOS: VICTOR CATALDO LOPES,PAULO VALED PERRY FILHO, REBECA YAZEJI VIOLA, MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC., APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO: BRUNO BERNARDO PLAZA DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: PEDRO ABDON LEMOS PINHO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADOS: LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO, MARCO ANTONIO TOMEI Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. FATO NOVO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o v. Acórdão embargado não possui vício a ser sanado, nos termos do art. 897-A da CLT.Embargos de declaração rejeitados. Relatório 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima identificadas. ORLANDO PEREIRA SILVA JUNIOR opõe embargos de declaração, ID 7ddbd64, em face do v. Acórdão de ID edca270. Alega a existência de fatos novos. Destaco que o embargante agora apresenta novos embargos de declaração. Os primeiros opostos pelo embargante foram apreciados no v. Acórdão ora embargado. As partes ficam cientes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria ão, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante art. 5º, §10 da Resolução CSJT 185/2017. 2 FUNDAMENTOS Conheço dos embargos de declaração, porque atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. 2.1 FATO NOVO O embargante, alegando a existência de fatos novos, requer, invocando a Súmula nº 394 do C. TST e art. 493 do CPC, a juntada de fatos e documentos e a aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para que seja declarada a responsabilidade solidária de todas reclamadas pelos débitos trabalhistas, nos termos dos arts. 2º, § 2º; 9º; 10; 10-A; 448; 448-A e 855-A, todos da CLT; 1.003, caput e parágrafo único, e art. 1.025, do Código Civil; §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando caracterização de grupo econômico, sucessão não aparente, desconsideração direta e inversa
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Sulamir Monassa PROCESSO nº 0000287-24.2021.5.08.0116 (ROT) EMBARGANTE: ORLANDO PEREIRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL MOLLER MALHEIROS EMBARGADOS: PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA. ADVOGADOS: VICTOR CATALDO LOPES,PAULO VALED PERRY FILHO, REBECA YAZEJI VIOLA, MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC., APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO: BRUNO BERNARDO PLAZA DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: PEDRO ABDON LEMOS PINHO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADOS: LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO, MARCO ANTONIO TOMEI Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. FATO NOVO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o v. Acórdão embargado não possui vício a ser sanado, nos termos do art. 897-A da CLT.Embargos de declaração rejeitados. Relatório 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima identificadas. ORLANDO PEREIRA SILVA JUNIOR opõe embargos de declaração, ID 7ddbd64, em face do v. Acórdão de ID edca270. Alega a existência de fatos novos. Destaco que o embargante agora apresenta novos embargos de declaração. Os primeiros opostos pelo embargante foram apreciados no v. Acórdão ora embargado. As partes ficam cientes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria ão, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante art. 5º, §10 da Resolução CSJT 185/2017. 2 FUNDAMENTOS Conheço dos embargos de declaração, porque atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. 2.1 FATO NOVO O embargante, alegando a existência de fatos novos, requer, invocando a Súmula nº 394 do C. TST e art. 493 do CPC, a juntada de fatos e documentos e a aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para que seja declarada a responsabilidade solidária de todas reclamadas pelos débitos trabalhistas, nos termos dos arts. 2º, § 2º; 9º; 10; 10-A; 448; 448-A e 855-A, todos da CLT; 1.003, caput e parágrafo único, e art. 1.025, do Código Civil; §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando caracterização de grupo econômico, sucessão não aparente, desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica das reclamadas. Faz longas considerações sobre os seguintes aspectos: o fato novo influenciador no resultado da lide pode ser alegado ainda em sede de Embargos de Declaração; a publicação da sentença que resolveu o mérito da hipótese em questão e centralizou os resultados do trabalho de pesquisa patrimonial realizado pela Coordenadoria de Execução do E. TRT da 5ª Região nos últimos meses; a responsabilidade pelo pagamento da dívida redirecionada a todos os sócios, ex-sócios, empresas sucessoras e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Ricardo Eletro; quebra de sigilo bancário e fiscal, pesquisas patrimoniais e responsabilização das empresas; Pedro Bianchi como elo fundamental da fraude; sucessão fraudulenta da Ricardo Eletro pela Starboard através da debênture e conflito de interesses; transferências de valores e esvaziamento de caixa; utilização de fundos de investimento e suposta quitação da debênture. Requer sejam supridos os vícios (omissão e erro material), nos termos do art. 897-A da CLT, também a aplicação dos efeitos modificativos à decisão embargada. Analiso e vejo que não tem razão o embargante. Primeiramente, cabe relembrar que o cabimento dos embargos de declaração está condicionado às hipóteses do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1.022, I, II e III, d