Acórdão TRT8 — 0000728-50.2021.5.08.0004 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PROCESSO PJE TRT-8ª /4ª T./ED.ROT 0000568-50.2021.5.08.0125

EMBARGANTES: AMATEUS VINAGRE CASTRO
Advogado: Jessica Anne Saraiva Brisolla
Advogada: Thais Nazareth Frota Valente
Advogado: Renan Reis Lira

EMBARGADO: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Advogado: Diogo Baptista Simoes
Advogado: Daniel Gato Medeiros
Advogado: Liz Mayara Pacheco Lopes
Advogado: Albina de Fátima Barrosa de Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE
I - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/EQUIVOCO. INEXISTENTES.INCONFORMISMO. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado utilizando-se o meio jurídico apropriado, não podendo se valer dos embargos de declaração no presente caso.

1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima identificadas.
MATEUS VINAGRE CASTRO opõe os embargos de declaração de Id - 54b055b (fls.306/314), alegando haver omissão, contradição e equivoco no no Acórdão de Id a2b302c (fls.298/302), pedindo seja sanada.

2. Fundamentação
Admissão
Admito os embargos de declaração, porque em ordem.

Mérito
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - Id - 54b055b (fls.306/314).

Omissão. Contradição. EquÍvoco no julgado

É cediço que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 897-A e 1022 do CPC, quais sejam: omissão, quando há pedido ou argumento apresentado pela parte que deixou de ser apreciado no julgado; contradição, quando os fundamentos do Acórdão embargado estejam antagônicos entre si, ou diante da divergência entre fundamentação e dispositivo; e obscuridade, quando não há clareza na decisão, exsurgindo dificuldade na compreensão do julgado, posto que solucionou a questão de forma ininteligível.
O embargante alega existir contradição e erro de premissa fática no acordão, havendo equívoco quanto ao motivo ensejador da concessão de auxílio doença acidentário ao reclamante, qual seja: patologia lombar reconhecidamente iniciada na data do acidente de trabalho.
Aduz que houve omissão quanto à análise da invalidade do recibo de entrega de EPIs apresentado pela reclamada, posto que manipulado, encoberto o nome, matrícula e função do empregado.
Analiso.
Assim decidiu essa 4ª turma:
"CERTIFICO QUE, APRESENTADO ESTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.CONFORME FUNDAMENTOS A SEGUIR: Acidente de trabalho. Atividade de risco acentuado. Indenização por danos morais. Inconformado com a sentença de origem que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada em indenização por dano moral por conta de acidente de trabalho. Aduz que o Juízo equivocou-se a respeito da responsabilidade objetiva da reclamada, condições de trabalho do reclamante e negligência da reclamada. Assevera que os fundamentos do decisum, são sobre fatos posteriores ao acidente. Além do mais, por tratar-se de atividade de risco seria necessário o preenchimento do requisito culpa, para configuração da responsabilidade civil da reclamada, sendo o dever de indenizar atrelado a Teoria do Risco gerado. Requer a reforma da sentença para a decretação da responsabilidade objetiva da reclamada, de forma alternativa a responsabilidade subjetiva, em face da negligência e omissão praticada pela empresa, deixando assim de garantir um ambiente de trabalho em condições adequadas ao reclamante, inclusive por fornecer EPIs ineficazes na proteção do acidentado. Analiso. Assim decidiu o Juízo de origem: 2) ACIDENTE DE TRABALHO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / CUSTEIO TRATAMENTO MÉDICO Assevera o reclamante que foi admitido em 10 /07/2020, na função de servente de obra. Esclarece que, em 26/05/21, durante o desempenho de suas funções, sofreu acidente de trabalho envolvendo "queda dentro de uma ca