Acórdão TRT8 — 0000561-15.2021.5.08.0107 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ZAHLOUTH
PROCESSO nº 0000561-15.2021.5.08.0107 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
RECORRENTES: GILBERTO NOLETO MATOS
Advogada: Dra. Mary Rejane de Moura Sousa
E
PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Advogada: Dra. Ellen Larissa Alves Martins
RECORRIDO: OS MESMOS
E
ADIBENS-ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.
Advogada: Dra. Ellen Larissa Alves Martins
Ementa
DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA.
Ficou demonstrado o nexo de concausalidade entre as lesões sofridas pelo reclamante e a execução dos serviços na empresa reclamada, o que configura a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos os autos.
O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu:
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR GILBERTO NOLETO MATOS EM FACE DE PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E ADIBENSADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS IMOVEIS LTDA., PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E AOS VALORES, IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA DEFESA. 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO RECLAMANTE, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 20.000,00. 4) CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DESTA SENTENÇA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 5) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DAS RECLAMADAS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE, ESTANDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. CONCEDO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. À SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: PROCEDER AO TRÂMITE ADOTADO NESTE REGIONAL PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS VINCULADOS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OBSERVANDO QUE A SOLICITAÇÃO RESPECTIVA DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SISTEMA AJ-JT. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, O QUAL INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL (DEJT). NADA MAIS.
Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS (1009), interpostos por GILBERTO NOLETO MATOS e PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, nos autos do Processo 0000561-15.2021.5.08.0107.
Contrarrazões apresentadas por GILBERTO NOLETO MATOS e PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Apesar de devidamente intimada, ADIBENS-ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. não apresentou contrarrazões.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, pois não verificadas quaisquer das