Acórdão TRT8 — 0000742-89.2021.5.08.0018 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Eliziário Bentes
PROCESSO nº 0000742-89.2021.5.08.0018 (ROT)
RECORRENTE: DAYSE MARIA CUNHA FERREIRA
ADVOGADO: SAYMON LUIZ CARNEIRO ALVES - OAB: PA0015228, ID. d3e1edb
RECORRIDO: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: DANIEL GATO MEDEIROS - OAB: PA0018382, ID. 9c39b21
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PARA CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM RAZÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL, DE DISPENSA ARBITRÁRIA E DE CORTE DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Não se reconhece de nulidade processual que não foi alegada na primeira oportunidade que a parte tinha para falar em audiência ou nos autos (art. 795 da CLT).
2. Inexiste direito ao recebimento de adicional de insalubridade quando ficar demonstrado que o ambiente de trabalho da parte reclamante era salubre.
3. Rejeita-se pedido de devolução de descontos para custeio de plano de saúde quando não ficar provada a ilegalidade alegada pela parte reclamante.
4. Comprovado que a parte reclamante não é portadora de doença ocupacional, inexiste direito ao recebimento de indenização por dano moral e indenização por dano moral pleiteadas com fundamento na existência de patologias dessa natureza.
5. Não há que se falar em reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período de afastamento quando restar demonstrado que a parte reclamante não foi vítima da dispensa discriminatória por ela alegada.
6. Rejeita-se pedido de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, de dispensa arbitrária e de corte do plano de saúde quando ficar provado que a parte reclamante não foi vítima dos atos ilícitos por ela alegados.
7. Cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, em atenção à decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 19/04/2022, na Reclamação 52.837-PARAÍBA, na qual se questionou a violação ao que foi decidido na ADI 5766.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da Décima Oitava Vara do Trabalho de Belém/PA, em que figuram como recorrente e recorrido as partes acima identificadas.
O Juízo de primeira instância rejeitou integralmente os pedidos. Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja obrigação foi colocada sob condição suspensiva de exigibilidade (ID. 29d09b3).
A reclamante interpôs embargos de declaração (ID. a862750), que foram rejeitados (ID. a862750). Interpôs novo recurso de embargos de declaração (ID. 0305075), que também foi rejeitado (ID. f09a71b).
A reclamante recorre ordinariamente, arguindo nulidade do processo; no mérito, pede a reforma da r. sentença para que sejam acolhidos os pedidos de adicional de insalubridade, devolução de descontos para custeio de plano de saúde, indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, reintegração ao emprego em razão de dispensa discriminatória, salários do período de afastamento e indenização por dano moral decorrente de assédio moral, de dispensa arbitrária e de corte do plano de saúde. Pede ainda que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (ID. 171a031).
O reclamado apresentou contrarrazões (ID. 5e05ff5).
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal.
Fundamentação
Conhecimento.
Conheço do recurso, eis que adequado, tempestivo