Acórdão TRT8 — 0000766-71.2021.5.08.0001 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
PROCESSO nº 0000766-71.2021.5.08.0001 (ROT)
RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA
ADVOGADO: MAX WALDIR PEREIRA VIANNA, OAB/PA: 18.720
RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO EVANGELISTA
ADVOGADO: ORLANDO BORGES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, OAB/PA: 16.116; ANNA RAQUEL DEUS DE MELO PEREIRA
Ementa
I - RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO E GUIAS DE VIAGENS. HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Cabia à reclamada a juntada de prova que demonstrasse a jornada de trabalho efetivamente trabalhada pelo reclamante, todavia, desse ônus não se desincumbiu já que juntou documentos (guias de viagens) que se mostraram inservíveis ao fim a que se destinavam, razão pela qual correta a sentença que julgou procedente os pedidos horas extras e intervalos intrajornada e interjornada. RECURSO DESPROVIDO.
II - RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONTRACHEQUE. DEDUÇÃO. Tendo a reclamada juntado aos autos contracheque não impugnado pelo autor e tendo este afirmado na sua exordial que a empresa efetuava o pagamento desta mesma parcela, mas a menor, resta autorizada a dedução do valor constante no holerite juntado, a fim de evitar-se o bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - DO RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Belém/PA, entre as partes acima identificadas.
A sentença de ID 94bc585 assim dispôs em sua parte conclusiva:
"...PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.
PRONUNCIO PRESCRITOS OS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA ANTERIORES A 29/11/2016.
JULGO EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANDRE LUIZ CONCEICAO EVANGELISTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA, CONDENANDO A PARTE RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, DIFERENÇAS DE INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA E DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40% E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME ART. 791-A, § 4º DA CLT E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO.
A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA.
A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.
CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$ 2.462,83, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 123.141,61.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA...".
Insatisfeita com esse julgado, a reclamada interpôs recurso ordinário sob o ID. 892148d. Intimado, o reclamante apresentou suas contrarrazões sob o ID. 46d04ea.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para manifestação porque não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Do conhecimento
Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (ID. b09ebfc