Acórdão TRT8 — 0000436-47.2021.5.08.0107 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Sulamir Monassa PROCESSO nº 0000436-47.2021.5.08.0107 (ROT) RECORRENTE: EDIVALDO DA SOLIDADE PINTO ADVOGADO Jader Kahwage David e outros RECORRIDO: SOTREQ S/A ADVOGADO João Alfredo Freitas Mileo DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES. Provado por laudo pericial a inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o reclamante e as atividades laborais deste na na reclamada, é juridicamente inviável atribuir responsabilidade civil à reclamada-recorrida, nos termos do art. 186 do Código Civil, inexistindo fato gerador de dano moral indenizável e estabilidade acidentária, sendo improcedentes os pedidos da ação. Recurso desprovido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Marabá/Pa, em que são partes como recorrente e recorrido, as acima identificadas. O Juízo do primeiro grau, pela r. Sentença de ID f307c25, assim decidiu: "1) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E VALORES E IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. 2) AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. 4) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RÉ, ARBITRADOS EM5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ..." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso Ordinário (ID 3da7ebd). A reclamada apresenta contrarrazões ao recurso do reclamante, através do ID 656caf2. As partes ficam cientes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante art. 5º, §10 da Resolução CSJT 185/2017. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Sulamir Monassa PROCESSO nº 0000436-47.2021.5.08.0107 (ROT) RECORRENTE: EDIVALDO DA SOLIDADE PINTO ADVOGADO Jader Kahwage David e outros RECORRIDO: SOTREQ S/A ADVOGADO João Alfredo Freitas Mileo DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES. Provado por laudo pericial a inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o reclamante e as atividades laborais deste na na reclamada, é juridicamente inviável atribuir responsabilidade civil à reclamada-recorrida, nos termos do art. 186 do Código Civil, inexistindo fato gerador de dano moral indenizável e estabilidade acidentária, sendo improcedentes os pedidos da ação. Recurso desprovido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Marabá/Pa, em que são partes como recorrente e recorrido, as acima identificadas. O Juízo do primeiro grau, pela r. Sentença de ID f307c25, assim decidiu: "1) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E VALORES E IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. 2) AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. 4) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RÉ, ARBITRADOS EM5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ..." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso Ordinário (ID 3da7ebd). A reclamada apresenta contrarrazões ao recurso do reclamante, através do ID 656caf2. As partes ficam cientes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante art. 5º, §10 da Resolução CSJT 185/2017. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto pelo reclamante, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões da reclamada, em ordem. 2.2 MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES Alega o reclamante que foi admitido na Recorrida em 10/06/2011, inicialmente na função de aprendiz de mecânico, porém sempre exerceu a função de Montador de material rodante (Mecânico de maquinas pesadas), sendo a sua CTPS retificada somente depois. Ressalta que na função de montador de material rodante, o Recorrente trabalhava com montagem e desmontagem de truck, esteiras e telescópio (dos tratores de esteiras, modelos D6, D8, D9, D10, D11, escavadeira). Informa que o recorrente sente dores na coluna lombar em ambos os lados, no que irradia para as pernas e ainda sofre com hérnia de disco e bico de papagaio, nestas condições o Autor não consegue ficar muito tempo em pé ou em movimento, no que se obriga a ficar sentado, a única posição que faz diminuírem as dores por ele suportadas, tudo isso em razão de anos exercendo suas funções com sobrecarga de peso. Complementa que o reclamante desenvolveu doenças na coluna e no ouvido. Assim, requer a reforma da r. Sentença para reconhecer a concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, reintegração do Recorrente, além da condenação em indenização a título de danos morais e materiais. Analiso. Verifico que o reclamante, na audiência de ID 4db1e20, requ