Acórdão TRT8 — 0000195-58.2021.5.08.0015 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
PROCESSO: 0000195-58.2021.5.08.0015 (ED-ROT)
EMBARGANTES: ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS: CYNTHIA SERRUYA, OAB/PA 6655 ; MARÍLIA PIANCO YAMADA, OAB/PA 11477 ; MICHELLE GODINHO BARBOSA, OAB/PA 13358 ; TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO, OAB/PA 5596 ; MARIANA LAUREANO DOS SANTOS ALMEIDA, OAB/PA 30058
AMBEV S.A.
ADVOGADOS: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB/PE 19382D ; NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/PA 15201
EMBARGADOS: OS MESMOS e
HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA ; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB/PR 42088
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Se a pretensão das partes é a de rever fatos e provas quanto às matérias discutidas no processo, o recurso adequado não é o de embargos de declaração, o qual não possui natureza revisora, devendo ser rejeitado quando não restar demonstrada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, como acontece na hipótese concreta. Embargos não acolhidos.
Relatório
1 DO RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em que são partes as acima identificadas.
A terceira reclamada, AMBEV S.A., e o reclamante, ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA, opõem embargos de declaração sob os IDs 5cba991 e d56bc4c, respectivamente, em face do acórdão de ID 77ef33c, proferido por esta Egrégia Segunda Turma.
Fundamentação
2 DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DO CONHECIMENTO
Conheço de ambos os embargos de declaração opostos porque adequados, tempestivos e subscritos por advogados regularmente habilitados nos autos (IDs 5891577 e 115b8a0).
Mérito
2.2 DO MÉRITO
2.2.1 Dos embargos de declaração da terceira reclamada e do reclamante
A terceira reclamada alega haver contradição na decisão colegiada de ID 77ef33c nos seguintes termos:
"[...] analisando o depoimento prestado pela única testemunha verifica-se que as declarações foram feitas, todas, em primeira pessoa, noticiando uma realidade particular e não necessariamente o que ocorria com o reclamante.
Como se vê, a Eg. Turma baseou sua decisão exclusivamente na prova testemunhal, a qual, por sua vez, não prestou nenhuma informação acerca da realidade laboral do reclamante.
Com efeito, o julgado mostrou-se, então, permissa vênia, contraditório, uma vez que assentou-se em elementos probatórios que não exploram a situação de labor vivenciada pelo reclamante e que, por conseguinte, N-Ã-O se mostram idôneos para satisfazerem o ônus da prova quanto à irregular concessão do intervalo intraturno, especialmente em se tratando de trabalhador que atua externamente.
Desta forma, com o intuito de se prequestionar a matéria, postula a embargante que o Regional se manifeste expressamente acerca do fato de que nenhuma das testemunhas ouvidas nos autos gozavam do intervalo intrajornada em conjunto com o autor, bem como que todos os depoimentos foram prestados em primeira pessoa, não se prestando a noticiar a realidade laboral do autor.
Não se pretende, como se deflui, a revisão de conclusão jurídica já externada, mas na iminência de manejo de recursos extraordinários, incumbe ao jurisdicionado esgotar as premissas fáticas dos autos e provocar o prequestionamento de teses jurídicas relevantes para a correta resolução da controvérsia [Súmulas 126 e 297/TST]."
Manifestando-se espontaneamente a respeito de tais embargos, o reclamante assinala:
"Não existe a contradição apontada, mas mero inconformismo.
Esse Eg. TRT, ao decidir a questão referente as horas intrajornadas, julgou com base nas provas constantes nos autos, especificadamente pela prova testemunhal, não configurando como contradição, o fato da demanda não concordar com a conclusão a que chegou esse Juízo.
Em não concordando com a decisão, a Embargada, deverá utilizar dos meios legais para evidenciar essa irresignação através do meio próprio e não atr