Acórdão TRT8 — 0000838-34.2021.5.08.0106 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PROCESSO PJE TRT-8ª/4ª T./ROT 0000838-34.2021.5.08.0106

RECORRENTE: LIDER COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado: Diogo Baptista Simões
Advogada: Liz Mayra Pacheco Lopes
Advogada: Albina de Fátima Barbosa de Souza

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DINIZ
Advogada: Manuela Monteiro Peres
Advogada: Ana Paula Dias de Almeida

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO
I - NÃO RECONHECIMENTO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DECLARAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO OU PEDIDO DE DEMISSÃO. Não havendo comunicação para que o reclamante retorne ao serviço, fenece a pretensão de declaração de abandono de emprego ou do pedido de demissão do reclamante. Recurso improvido.

1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Castanhal, entre partes, as acima identificadas.
A sentença de ID 54187f4 (fls. 572/578), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. José Iraelcio de Souza Melo Júnior, julgou totalmente improcedente a ação. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID 7cf453c (fls. 589/593); o reclamante, as contrarrazões de ID c69f121 (fls. 595/605).
O Ministério Público do Trabalho não se manifestou, por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal.

2. Fundamentação
Conhecimento
Em contrarrazões o reclamante requer o não conhecimento do recurso da ré, por entender que a tese de abandono de emprego trazido em RO, trata-se de inovação pois incabível na espécie, pois deveria ter trazido a tese em reconvenção, o que não ocorreu.
Analiso.
A CLT, em seu art. 899, dispõe que: "os recursos serão interposto por simples petição e terão efeito meramente devolutivo ...". Desse modo, as justificativas dadas no apelo são suficientes para o julgamento da tese abandono de emprego, pois há tópico na contestação de ID. 51Bde7e, fl. 223, referindo-se sobre a matéria.
Neste caso, em atenção ao efeito devolutivo do recurso, que é amplo, ex vi do art. 899 celetista, bem como do art. 5º, LV, da Constituição, esta egrégia 4ª Turma examinará o pedido levando em conta o conjunto probatório dos autos, como, aliás, faz em todos os recursos, dando as razões do convencimento, em atenção aos arts. 371 do CPC, 93, IX CF, e 832 da CLT, como fez o juízo de primeiro grau.
Por tais razões, conheço do recurso porque presente os pressuposto de admissibilidade.

Mérito
Não reconhecimento de suspensão do contrato de trabalho e declaração de abandono de emprego ou pedido de demissão
Requer a reforma da decisão quanto ao reconhecimento de suspensão do contrato de trabalho do reclamante e que seja reconhecido o abandono de emprego e declare a rescisão por justa causa do reclamante, com base no Art. 482, letra "i", da CLT, ou quando não, declare o pedido de demissão mantendo, entretanto, o indeferimento de todas as verbas rescisórias pretendidas, porque o reclamante não mais trabalha na empresa desde 2013 e, ainda que verbas rescisórias houvessem, argumentando mais uma vez, já estariam fulminadas pela prescrição bienal e quinquenal.
Analiso.
Primeiro não há que se falar em prescrição total ou parcial. A uma, porque a própria recorrente afirma em suas razões recursais que o contrato do reclamante ainda está ativo; a duas, porque o contrato de trabalho do reclamante está suspenso, tendo o autor feito vários pedidos junto ao INSS inclusive com ação judicial na Justiça Federal.
No mais, os documentos juntados aos autos sob o ID. 329632f confirmam o gozo de auxílio-doença (B-31), bem como, outros documentos previdenciários (ID. 25B886f, fl. 491 e ss) comprovam que o reclamante, por todas as vias (judicial e extrajudicial), tentou obter o recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, até mesmo aposentadoria por invalidez. Tendo os pedidos indeferidos, interpôs recurso naquela esfera Federal, que se encontra pendente de julgamento.
Desse