Acórdão TRT8 — 0000285-75.2021.5.08.0109 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gabinete Desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Junior
PROCESSO nº ED/ROT 0000285-75.2021.5.08.0109
EMBARGANTE: JADE - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA
Advogados: Dr. Luiz Carlos Moreira de Negreiro (OAB/MT 3.530-A)
EMBARGADA: CREUSANTE SOUSA DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. Dilermano de Souza Bentes (OAB/PA 16.396)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não demonstrada a existência, na decisão embargada, de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Evidenciada a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, majora-se a multa anteriormente aplicada para o percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da r. multa, tudo conforme o disposto no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e rejeitado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante e embargado, as partes acima identificadas.
A reclamada opôs novos embargos de declaração contra o v. acórdão de ID c1594ba, sob o fundamento de existência de contradição, omissão e necessidade de prequestionamento da matéria.
Conhecimento
Conheço dos embargos de declaração, por serem adequados, tempestivos, subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos e fundamentados em contradição, omissão e necessidade de prequestionamento da matéria.
Mérito
Das irregularidades alegadas.
A embargante alega, em síntese :
o acórdão que julgou os declaratórios da reclamada além de negar procedência aos mesmos, restou mais contraditório ... pois ora afirma que a doença é degenerativa, com nexo concausal, e ora afirma que a doença foi decorrente do trabalho, assumindo assim natureza causal, tal como pleiteado na exordial. Daí, portanto, o cabimento destes novos embargos, para que haja a complementação do acórdão regional, com a análise a referida alegação, para o devido prequestionamento da tese sustentada pelo reclamado. Pelo exposto, espera-se o acolhimento destes novos embargos declaratórios, para que seja sanada a omissão acima apontada ID. 9210D94.
Sem razão.
A respeito da questão, a r. decisão embargada posicionou-se da seguinte maneira:
A reclamada opôs embargos de declaração contra o v. acórdão de IDc1594ba, sob o fundamento de existência de omissão a ser sanada.
(...)
Da alegada omissão.
A reclamada acima identificada alega que o v. acórdão é omisso porque "inexiste nos autos prova do surgimento, agravamento ou adoecimento do trabalhador durante o vínculo empregatício bem como da redução da capacidade laborativa."
Assevera ainda que houve erro de fato no julgamento porque "ao tempo do rompimento do vínculo empregatício, a embargante o fez com suporte no ASO demissional que deve ser considerado válido porque inexiste pedido nulidade de sua declaração."
Razão alguma assiste à embargante.
Da simples leitura da argumentação adotada nos embargos de declaração,é possível identificar o mero inconformismo com o teor do acórdão embargado e a intenção da embargante em rediscutir a matéria acerca da desconsideração do laudo médico pericial e reconhecimento da doença ocupacional e procedência dos pedidos de indenização por dano moral e material.
Referida intenção é facilmente verificada pelos seguintes trechos constantes nas razões dos embargos de declaração, a seguir transcritos:
'A leitura do Acórdão deixa evidenciar que os fatos nele tidos por verdadeiros não refletem a realidade do conjunto probatório produzido nos autos,sendo este o motivo que leva a embargante a requerer ao nob