Acórdão TRT8 — 0000577-94.2021.5.08.0130 | SumLex

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. Provado o labor em condições insalubres, tem o empregado direito à percepção do adicional correspondente, que somente pode ser afastado pela prova de que a empresa consegue, de fato, neutralizar ou eliminar o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo. No caso dos autos, a reclamada se desincumbiu do seu ônus. A ausência de documentação completa apresentada pela recorrente implica na presunção de veracidade das ilações contidas na exordial a respeito da exposição do reclamante aos agentes insalubres, viabilizando o reconhecimento da insalubridade, se as condições laborais elencadas na petição reclamatória possam ser consideradas insalubres. Assim, diante da ausência de prova em contrário e com base nos dispostos dos arts. 818, da CLT; 373, II e 400 do CPC/2015, verifica-se que a atividade do demandante era insalubre. Em que valha frisar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o fato é que o conjunto probatório dos autos não revela elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. Desta feita, mantém-se a sentença para deferiu o adicional de insalubridade. Recurso desprovido. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Segundo a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017, a execução somente se dará de ofício quando a parte não estiver representada por advogado, consoante o disposto no art. 878, da CLT, o que não é a hipótese dos autos. Logo, o procedimento adotado pelo juízo singular se coaduna com a disposição do art. 880 da CLT, que determina a expedição do mandado de citação quando requerido o início dos procedimentos executórios pelo autor. Diante da previsão legal expressa sobre o modo de execução trabalhista, deve o Juízo de origem expedir o competente mandado de citação, após o trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 880 da CLT, quando requerida a execução pelo autor. Recurso desprovido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Recurso provido . RECURSO DO RECLAMANTE TEMA 1046. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DO TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS. HORAS IN ITINERE . O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1121633, por maioria, apreciando o Tema 1046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator Gilmar Mendes, fixando-se, por unanimidade, a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". É válida, portanto, a negociação coletiva, de modo a se reconhecer a validade das convenções ou acordos coletivos de trabalho, indo ao encontro do Tema 1046 do e. STF, que possui efeito vinculante e erga omnes . Recurso desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Observando-se que o laudo pericial concluiu pela existência de labor em condições ensejadoras de pagamento de adicional de periculosidade, e não havendo como afastar tal conclusão, impõe-se a reforma da sentença, acolhendo o mencionado parecer técnico, para julgar procedente o pedido respectivo. Recurso provido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL . considerando a complexidade da lide, bem como o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, conforme os requisitos previstos no §2º do art. 791-A da CLT, mantenho em 12% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. Recurso desprovido .