Acórdão TRT8 — 0000198-13.2021.5.08.0209 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/1ª T/ ED ROPS 0000198-13.2021.5.08.0209 EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE Dr. Jose Alberto Couto Maciel EMBARGADO: ALVARO MENEZES BESSA Dra. Luana Patricia Palmeirim Santana CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT, QUE A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA NA FORMA DO ART. 897-A DA CLT C/C O ART. 1022 DO CPC, PELAS RAZÕES QUE SEGUEM: OMISSÃO. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO À DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, VIERAM PARA MINHA RELATORIA POR FORÇA DA REDISTRIBUIÇÃO VERSADA NA CERTIDÃO DE ID 6D1F6A9. A RECLAMADA OPÕE NOVAMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE A TURMA NÃO TERIA ENFRENTADO AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, XXVI DA CF E 611-A DA CLT, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 2) A AFRONTA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, UMA VEZ QUE A EMBARGANTE OBSERVOU CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA AO REALIZAR A DEMISSÃO DO ORA EMBARGADO, BEM COMO DE QUE NO EXAME CLÍNICO DEMISSIONAL NÃO FORA IDENTIFICADA A PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA; 3) AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ÓTICA DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DELA, EMBARGANTE. SEM RAZÃO. O PROCESSO ESTÁ SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO, E O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COMO AUTORIZADO PELO ART. 895, IV, DA CLT E PELO ART. 105, §6º, III, DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO HAVENDO QUALQUER DIVERGÊNCIA, COMO FOI O CASO, A DECISÃO SE RESUME A UMA CERTIDÃO, CONTENDO O REGISTRO DE QUE A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SOMENTE CONSTARÁ DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO A FUNDAMENTAÇÃO DAQUILO QUE FOI OBJETO DE REFORMA PELO COLEGIADO, COMO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADOS PELA EMBARGANTE (ID 6D1F17F). NÃO HÁ, PORTANTO, OMISSÃO A SER SANADA, E O QUE SE VERIFICA É QUE A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DECORREU DO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E DE SUA PRETENSÃO EM VÊ-LA MODIFICADA, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA ELEITA. REJEITO, PORTANTO, OS EMBARGOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 07 de março de 2023. Cabeçalho do acórdão Acórdão
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/1ª T/ ED ROPS 0000198-13.2021.5.08.0209 EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE Dr. Jose Alberto Couto Maciel EMBARGADO: ALVARO MENEZES BESSA Dra. Luana Patricia Palmeirim Santana CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT, QUE A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA NA FORMA DO ART. 897-A DA CLT C/C O ART. 1022 DO CPC, PELAS RAZÕES QUE SEGUEM: OMISSÃO. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO À DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, VIERAM PARA MINHA RELATORIA POR FORÇA DA REDISTRIBUIÇÃO VERSADA NA CERTIDÃO DE ID 6D1F6A9. A RECLAMADA OPÕE NOVAMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE A TURMA NÃO TERIA ENFRENTADO AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, XXVI DA CF E 611-A DA CLT, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 2) A AFRONTA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, UMA VEZ QUE A EMBARGANTE OBSERVOU CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA AO REALIZAR A DEMISSÃO DO ORA EMBARGADO, BEM COMO DE QUE NO EXAME CLÍNICO DEMISSIONAL NÃO FORA IDENTIFICADA A PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA; 3) AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ÓTICA DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DELA, EMBARGANTE. SEM RAZÃO. O PROCESSO ESTÁ SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO, E O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COMO AUTORIZADO PELO ART. 895, IV, DA CLT E PELO ART. 105, §6º, III, DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO HAVENDO QUALQUER DIVERGÊNCIA, COMO FOI O CASO, A DECISÃO SE RESUME A UMA CERTIDÃO, CONTENDO O REGISTRO DE QUE A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SOMENTE CONSTARÁ DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO A FUNDAMENTAÇÃO DAQUILO QUE FOI OBJETO DE REFORMA PELO COLEGIADO, COMO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADOS PELA EMBARGANTE (ID 6D1F17F). NÃO HÁ, PORTANTO, OMISSÃO A SER SANADA, E O QUE SE VERIFICA É QUE A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DECORREU DO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E DE SUA PRETENSÃO EM VÊ-LA MODIFICADA, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA ELEITA. REJEITO, PORTANTO, OS EMBARGOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 07 de março de 2023. Cabeçalho do acórdão Acórdão