Acórdão TRT8 — 0000193-12.2021.5.08.0105 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO PROCESSO nº 0000193-12.2021.5.08.0105 (RORSum) RECORRENTES: GABRIEL SOTA LOPES Dr. Alessandro Batista Rau ROBSON ROCHA NEVES Dra. Paola Maria Leite Hora RECORRIDOS: OS MESMOS CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT, A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO, CONHECER DO RECURSO DESTE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELO RECLAMANTE; À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. O RECLAMADO REQUEREU, NO RECURSO ORDINÁRIO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESCLARECENDO QUE DEIXOU DE JUNTAR OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, POR NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (ID A6C616C E 6F60023). POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, "REQUERIDA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO". ASSIM, PASSO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMADO. A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. ASSIM, CONCEDO AO RECLAMADO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONHEÇO DO RECURSO POR ELE INTERPOSTO. RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O RECLAMANTE ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DISPENSA, PELO JUÍZO "A QUO", DO DEPOIMENTO DO RECLAMADO. REJEITO. CONFORME SE EXTRAI DA ATA DE AUDIÊNCIA DE ID A7B13EF, NÃO HOUVE DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, QUE SIMPLESMENTE NÃO FOI INQUIRIDO PELO MAGISTRADO, DIANTE DO CONTEÚDO SATISFATÓRIO DAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA DEFESA ORAL, SENDO CERTO QUE FOI OPORTUNIZADO À PATRONA DO RECLAMANTE A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, MOTIVO PELO QUAL REJEITO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 09 de março de 2023. Cabeçalho do acórdão Acórdão
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO PROCESSO nº 0000193-12.2021.5.08.0105 (RORSum) RECORRENTES: GABRIEL SOTA LOPES Dr. Alessandro Batista Rau ROBSON ROCHA NEVES Dra. Paola Maria Leite Hora RECORRIDOS: OS MESMOS CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT, A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO, CONHECER DO RECURSO DESTE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELO RECLAMANTE; À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. O RECLAMADO REQUEREU, NO RECURSO ORDINÁRIO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESCLARECENDO QUE DEIXOU DE JUNTAR OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, POR NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (ID A6C616C E 6F60023). POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, "REQUERIDA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO". ASSIM, PASSO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMADO. A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. ASSIM, CONCEDO AO RECLAMADO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONHEÇO DO RECURSO POR ELE INTERPOSTO. RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O RECLAMANTE ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DISPENSA, PELO JUÍZO "A QUO", DO DEPOIMENTO DO RECLAMADO. REJEITO. CONFORME SE EXTRAI DA ATA DE AUDIÊNCIA DE ID A7B13EF, NÃO HOUVE DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, QUE SIMPLESMENTE NÃO FOI INQUIRIDO PELO MAGISTRADO, DIANTE DO CONTEÚDO SATISFATÓRIO DAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA DEFESA ORAL, SENDO CERTO QUE FOI OPORTUNIZADO À PATRONA DO RECLAMANTE A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, MOTIVO PELO QUAL REJEITO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 09 de março de 2023. Cabeçalho do acórdão Acórdão