Acórdão TRT8 — 0000018-21.2021.5.08.0007 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Suzy Koury
ACÓRDÃO TRT 1ª T./AP 0000018-21.2021.5.08.0007
AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ CHAVES MAFRA
Dr. AUGUSTO CÉZAR SILVA PALHETA
Dr. VITOR RODRIGUES CRUZ
AGRAVADAS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.
Drª. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA
Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR
Dr. SUANAN COSTA COLLERE
Drª. LARISSA DA COSTA GONÇALVES
LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. - ME
Drª. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA
Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR
Dr. SUANAN COSTA COLLERE
Drª. LARISSA DA COSTA GONÇALVES
LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA.
Drª. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA
Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR
Dr. SUANAN COSTA COLLERE
Drª. LARISSA DA COSTA GONÇALVES
BERLIM INCORPORADORA LTDA.
Drª. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA
Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR
Dr. SUANAN COSTA COLLERE
Drª. LARISSA DA COSTA GONÇALVES
HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA.
Drª. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA
Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR
Dr. SUANAN COSTA COLLERE
Drª. LARISSA DA COSTA GONÇALVES
AGATHA INCORPORADORA LTDA.
Drª. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA
Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR
Dr. SUANAN COSTA COLLERE
Drª. LARISSA DA COSTA GONÇALVES
MONTECARLO INCORPORADORA LTDA.
Drª. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA
Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR
Dr. SUANAN COSTA COLLERE
Drª. LARISSA DA COSTA GONÇALVES
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Tendo em vista o evidente equívoco apontado pelo exequente, na conta de liquidação, dá-se provimento parcial ao agravo de petição por ele interposto no particular. Agravo de petição provido.
1 RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas.
Após o trânsito em julgado, ocorrido em 29.3.22 (certidão de ID eedc08d), o exequente, mediante a petição de ID 9327f5d, requereu a adoção de diversos atos executórios, tendo a MM. Vara determinado a realização dos cálculos de liquidação (despacho de ID e03a3f3).
Por meio do despacho de ID f6ab9c6, foi homologada a conta. Intimadas as partes (ID 8a30b5b), as executadas apresentaram a impugnação aos cálculos de ID b21822c. Na sentença de ID 0f9aa18, o MM. Juízo da execução acolheu a impugnação aos cálculos, determinando fossem refeitos os cálculos, a fim de que fossem observados os contracheques anexados à apuração dos valores devidos a título de FGTS. Determinou, ainda, após expirado o prazo de 5 dias da publicação dessa decisão, a notificação das executadas para, no prazo de 10 dias, comprovarem, nos autos, o recolhimento, na conta vinculada do autor, dos valores devidos a título de FGTS.
Ao ser intimado da decisão e da nova planilha de cálculos, o autor requereu a liberação da multa do artigo 477 da CLT, da multa do artigo 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS e dos honorários advocatícios, concordando com o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada.
O MM. Juízo a quo determinou a liberação dos valores disponíveis, nos autos, ao exequente para o pagamento do crédito do autor e dos honorários advocatícios (ID 7a0dbc4). Conforme o despacho de ID 31c93a9, essa decisão foi tornada sem efeito, tendo sido determinado o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do autor a título de FGTS e multa rescisória. Após, o processo foi encaminhado ao Setor de Cálculos.
A contadoria do Juízo elaborou os cálculos, conforme a planilha de ID 30f9356, homologados pelo despacho de ID cd26169, contra a qual o exequente apresentou a impugnação de ID e28057b. Afirma fora erroneamente debitados da referida conta o valor sacado a título de FGTS e multa fundiária depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, requerendo que seja seja realizado novo cálculo dos valores devidos a título de multa do art. 467 da CLT sobre multa fundiária, multa do art.477 da CLT, bem como, honorários de sucumbência.
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