Acórdão TRT8 — 0000378-35.2021.5.08.0110 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
PROCESSO: 0000378-35.2021.5.08.0110 (RORSum)
RECORRENTE: BENEDITO ROBERTO ALBUQUERQUE FEIO
ADVOGADO: CLESIO DANTAS AZEVEDO, OAB/PA: 14542A
RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A
ADVOGADOS: AMANDA OLIVEIRA GUIMARAES, OAB/PA: 20151; BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA, OAB/PA: 32951
RECORRIDOS: OS MESMOS
Ementa
1 DO RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT.
2 DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DO CONHECIMENTO
Conheço de ambos os recursos ordinários porque adequados, tempestivos, subscritos por advogados regularmente habilitados nos autos, estando o recurso do reclamante isento de preparo ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e tendo a reclamada comprovado o preparo.
Contrarrazões em ordem.
2.2 DO MÉRITO
2.2.1 Da matéria suscitada em ambos os recursos
2.2.1.1 Das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do trabalhador rural
Assim decidiu o juízo de origem sobre o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do trabalhador rural previsto na Norma Regulamentadora nº 31 - NR-31, do Ministério do Trabalho e Previdência:
"Com relação à aplicação analógica do art. 72 da CLT e da NR 31 do MTE impõe destacar que a referida norma regulamentadora se destina à segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, sendo esta a hipótese de enquadramento profissional do reclamante.
Para comprovar suas afirmações, a reclamada junta os registros de horários do reclamante (ID 72cea5f e ID 0ec9958).
Em depoimento (ID 72cea5f), o reclamante afirma que:
1 -preenchia os horários de suas folhas de ponto, observando os horários determinados pelo fiscal; 2 - além do intervalo intrajornada não gozava de qualquer outro intervalo de segunda a sexta; 3 - não gozava de qualquer intervalo aos sábados; 4 - não havia qualquer parada para lanche pela parte da manhã e pela parte da tarde.
Pelos motivos expostos anteriormente, restaram desconsideradas as declarações da única testemunha arrolada pelo reclamante (ID 72cea5f) e da única testemunha arrolada pela reclamada (ID 72cea5f) como meio de prova para a formação do convencimento motivado do Juízo.
O reclamante não produziu provas a afastar a veracidade dos registros de horários juntados pela reclamada (o que lhe competia, nos termos do art. 818, I da CLT c/c art.373, I do NCPC/15).
Da análise dos registros de horários do reclamante (ID 72cea5f e ID 0ec9958), verifica-se que a jornada de trabalho registrada é idêntica à declinada em exordial, razão pela qual tem-se como verídicos os registros de horários juntados pela reclamada (ID 72cea5f e ID 0ec9958), concluindo o Juízo que o reclamante cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06h30min às 11h30min e das 12h30min às 15h30min, e, aos sábados, das 06h30min às 10h30min, sem nenhum outro intervalo.
De acordo com o horário de trabalho do reclamante, não houve a fruição do intervalo decorrente da NR 31 do MTE, pelo que o reclamante deixou de gozar de quarenta minutos de intervalo de segunda à sexta-feira e de vinte minutos de intervalo aos sábados.
Por consequência, constatando-se que o reclamante não gozou do intervalo decorrente da NR 31 do MTE, considerando a adstrição aos termos dos pedidos em exordial (art. 141 c/c art. 492 do NCPC/15), procede o pedido de pagamento de três horas e quarenta minutos semanais, totalizando 15,69 horas extras mensais, com adicional de 50%, a título de intervalo da NR 31 do MTE, durante todo o pacto laboral.
Em face da habitualidade, restam deferidos os reflexos postulados em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS (Súmula N. 63 do C. TST).
Registre-se que