Acórdão TRT8 — 0000213-12.2021.5.08.0005 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
PROCESSO nº 0000213-12.2021.5.08.0005 (ROT)
EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DAS EMP DO
COMIND CIV LOC DE VEIC PREST SERV MUN DE BELEM
ADVOGADO: GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES
ADVOGADO: LUANA MONTEIRO RODRIGUES
ADVOGADO: JADER KAHWAGE DAVID
EMBARGANTE: ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO: TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO
ADVOGADO: MICHELLE GODINHO BARBOSA
ADVOGADO: MARILIA PIANCO YAMADA
ADVOGADO: MARIANA LAUREANO DOS SANTOS ALMEIDA
EMBARGADOS: OS MESMOS
CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Constatando-se ter havido contradição entre a Ementa e a conclusão do acórdão, portanto, acolhe-se as razões dos embargantes para especificar que a condenação em litigância de má-fé será no percentual de 05% sobre o valor da causa, conforme consta na conclusão do julgado.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, Processo TRT/3ª T./ED/RO º 0000213-12.2021.5.08.0005, em que são partes as acima destacadas.
No Acórdão de ID. 427f79b constou o seguinte:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO EM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES, POIS ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA CONDENAR O SINDICATO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA; CONDENÁ-LO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTE DEVERÁ SER ACRESCIDO DO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTER A DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO C. TST.
Da decisão acima, o Sindicato autor apresentou embargos de declaração, conforme ID. 69f7e6f, alegando contradição na condenação em multa por litigância de má-fé, bem como erro de premissa na condenação em honorários de sucumbência.
A reclamada, também, apresentou embargos de declaração no ID. 6e0fc61, alegando omissão e contradição no julgado.
Fundamentação
CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração das partes, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Mérito
MATÉRIA COMUM A AMBOS OS EMBARGOS
CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
As partes constatam que houve contradição no julgado, visto que a ementa do acórdão constou a condenação em multa por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, na conclusão do acórdão consta o percentual de 05%.
Analiso e vejo que as partes têm razão.
De fato, constata-se tal contradição. Logo, fica esclarecido que o percentual da condenação por litigância de má-fé será de 05% sobre o valor da causa, conforme conclusão do julgado.
ERRO DE PREMISSA NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O sindicato alega que houve erro de julgamento ao considerar que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) deveria incidir sobre o valor da causa, quando, em realidade, deveria incidir sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, §2º do CPC.
Já a reclamada entende que a condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais não deveria ter ficado sob condição suspensiva (art. 791-A § 4º da CLT), em razão do deferimento da justiça gratuita ao sindicato obreiro.
Pondera que a justiça gratuita não pode ser deferida quando ocorre condenação por litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 18 da Lei 7.347/85).
Sem razão.
Verifico que o Sindicato pretende rediscutir o entendimento desta Turma acerca de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Conforme esclareceu o Acórdão, a previs