Acórdão TRT8 — 0000161-32.2021.5.08.0129 | SumLex
Ementa
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. Se não há prova hábil para apontar para a existência de nexo causal entre o seu estado patológico e as atividades que desenvolvia para o seu empregador, inviável a pretensão obreira de indenização por danos morais, pela não caracterização dos elementos ensejadores da responsabilização civil, tais como previstos no artigo 186 do CC/2002.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Mário Leite PROCESSO nº RO 0000161-32.2021.5.08.0129 RECORRENTE: COHAMA ENGENHARIA LTDA Dr. Sara Raquel Parreira Maia RECORRIDOS: THIAGO DIAS DA SILVA . Dr. Camilla Montreuil Facanha POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA Dr. Beatriz Del Valle Eceiza Nunes Ementa NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. Se não há prova hábil para apontar para a existência de nexo causal entre o seu estado patológico e as atividades que desenvolvia para o seu empregador, inviável a pretensão obreira de indenização por danos morais, pela não caracterização dos elementos ensejadores da responsabilização civil, tais como previstos no artigo 186 do CC/2002. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de Marabá, em que são partes, como recorrente, COHAMA ENGENHARIA LTDA e, como recorridos, THIAGO DIAS DA SILVA e POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA. A sentença recorrida (ID 38a0307) decidiu: "PELO EXPOSTO, DECIDE A MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ-PA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO RECLAMANTE THIAGO DIAS DA SILVA EM FACE DE COHAMA ENGENHARIA LTDA E POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA PARA: I - REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; II - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA RECONHECER O ACIDENTE DE TRABALHO E CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA APAGAR AO RECLAMANTE O VALOR ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE R$14.926,99( QUATORZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DESDE JÁ, A PRIMEIRA RECLAMADA FICA CIENTE QUE, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, FICA DISPENSADA A CITAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS SERÃO, IMEDIATAMENTE, INICIADOS EM SEU DESFAVOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO HAVENDO GARANTIA DO JUÍZO E TENDO SIDO INEFICAZ A TENTATIVA EXECUTÓRIA CONTRA O DEVEDOR ATRAVÉS DO BLOQUEIO ONLINE PELO SISTEMA BACEN-JUD, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À INCLUSÃO DO RECLAMADO DEVEDOR NO CADASTRO DO SERASA, ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD. IGUAL PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO QUANDO FOR JULGADA INSUBSISTENTE E DESCONSTITUÍDA A PENHORA OU QUANDO OS BENS NÃO BASTEM PARA GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$298,54( DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 789, § 2º, DA CLT. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES." A reclamada COHAMA ENGENHARIA LTDA opôs embargos de declaração (ID 586cec4) os quais foram rejeitados na sentença de ID 8e74ea7. Em seguida, a reclamada supra interpôs recurso ordinário (Id. d442ca8), pugnando pelo reconhecimento de inexistência de doença ocupacional e exclusão da indenização por danos morais. Apenas o reclamante apresentou contrarrazões (Id 71edefc), pugnando pelo improvimento do recurso patronal. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. Fundamentação Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários bem como das contrarrazões, já que preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Doença ocupacional. Dano moral. A reclamada se insurge contra a decisão que reconheceu ter havido doença ocupacional, e, por conseguinte, a condenou ao pagamento de