Acórdão TRT8 — 0000571-77.2021.5.08.0101 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Mário Leite
PROCESSO nº RO 0000571-77.2021.5.08.0101
RECORRENTE: JOSE RONALDO FALCUNERY TAVARES
Dr. Caio Gustavo Silva Ferreira
RECORRIDA: LONGHINI & CAGLIARI LTDA. - EPP
Dr. Douglas de Pieri

Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTOS AMBIENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR NÃO LABORAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Tendo os documentos ambientais coligidos pela reclamada revelado que o autor não laborava em condições insalubres, não há que se falar em deferimento do adicional de insalubridade.

Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, em que são partes, como recorrente, JOSE RONALDO FALCUNERY TAVARES e, como recorrida, LONGHINI & CAGLIARI LTDA. - EPP.
A sentença recorrida (ID 9f0e98c) decidiu: "Ante o exposto, na ação autuada sob 0000571-77.2021.5.08.0101, movida por JOSE RONALDO FALCUNERY TAVARES (reclamante) em face de LONGHINI & CAGLIARI LTDA. - EPP (reclamada), o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba decide: 1. rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça; 2. no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição bienal; 3. no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante: 3.1. diferença de RSR sobre horas extras,autorizada a dedução do valor pago ao obreiro. 4. deferir a gratuidade de Justiça ao reclamante; 5. condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência;6. determinar a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos no capítulo específico da fundamentação;7. determinar o cumprimento e execução da sentença de acordo com o capítulo específico da fundamentação; 8. impor custas judiciais pela reclamada, no importe de R$ 25,76 (vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 1.288,23(mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), a teor do disposto no art. 789, I, da CLT. Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais."
Recorre, ordinariamente, o reclamante (ID 3b3a874), pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial e de adicional de insalubridade.
A reclamada apresentou contrarrazões no ID cc70a30, suscitando, em preliminar, a intempestividade do apelo autoral e a juntada intempestivas de documentos que acompanham o recurso de ID d524550. No mérito, pugna pelo improvimento do recurso da parte adversa.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional.

Fundamentação
Admissibilidade
Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade.
A reclamada, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade, ao argumento de que disponibilizada a sentença em 21/11/2022 e sua publicação em 22/11/2022, o prazo legal teria expirado em 2/12/2022, sendo que o recurso fora protocolizado em 7/12/2022.
Sem razão as arguições suscitada, haja vista que, consoante se constata na aba processual "expedientes", o recorrente tomou ciência da sentença recorrida em 22/11/2022, e, considerando que o início da vigência do prazo legal de oito dias úteis ocorreu em 23/11/2022, e, dada a suspensão dos prazos entre 29/11/2022 a 1/12/2022 nos termos da Portaria Conjunta PRESI/CR nº 13, de 1/9/2022, conforme assim certificado no Id 09f8606, o recurso apresentado em 7/12/2022 é tempestivo.
Ante o exposto, rejeitando a preliminar de não conhecimento do recurso autoral por intempestividade arguida pela reclamada, conheço do sobredito recurso e das contrarrazões, já que preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.

Documentos juntados aos autos somente com a interposição do recurso ordin