Acórdão TRT8 — 0000446-82.2021.5.08.0110 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 8ª R./ 4ª T./RORSum 0000446-82.2021.5.08.0110 RECORRENTES: PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Adv.: Alexandre Brandão Bastos Freire e Outros e BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. Adv.: Carlos José Esteves Gondim Junior RECORRIDOS: OS MESMOS e LAEUÇO MACHADO DA SILVA Adv.: Brena Fereguete Magalhães e Outros RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO ORIGEM: MM. VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ/PA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM RATIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, TORNAR SEM EFEITO O CAPÍTULO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO NESTES AUTOS A RESPEITO DA CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. PARA CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NESTE PARTICULAR, POR DOIS ANOS, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE E NÃO PODERÁ SER DEDUZIDO OU COMPENSADO DE CRÉDITO TRABALHISTA; NO MAIS, RATIFICA-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SOBREDITA DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS COMO NO 1º GRAU, TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: RELATÓRIO. O Acórdão proferido por esta E. Quarta Turma, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA, decidiu negar provimento aos recursos das reclamadas, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.Inconformado, o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., interpôs recurso de revista impugnando a sua condenação subsidiária, bem como a ausência de condenação do reclamante, beneficiário da gratuidade judiciária, em honorários advocatícios sucumbenciais. Mediante Decisão de ID 3099ed2, a Vice-Presidência deste TRT 8ª Região determinou a reapreciação da matéria em grau revisional ordinário, para a adequação ao entendimento exarado na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 do STF, a fim de evitar decisõe
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 8ª R./ 4ª T./RORSum 0000446-82.2021.5.08.0110 RECORRENTES: PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Adv.: Alexandre Brandão Bastos Freire e Outros e BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. Adv.: Carlos José Esteves Gondim Junior RECORRIDOS: OS MESMOS e LAEUÇO MACHADO DA SILVA Adv.: Brena Fereguete Magalhães e Outros RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO ORIGEM: MM. VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ/PA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM RATIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, TORNAR SEM EFEITO O CAPÍTULO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO NESTES AUTOS A RESPEITO DA CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. PARA CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NESTE PARTICULAR, POR DOIS ANOS, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE E NÃO PODERÁ SER DEDUZIDO OU COMPENSADO DE CRÉDITO TRABALHISTA; NO MAIS, RATIFICA-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SOBREDITA DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS COMO NO 1º GRAU, TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: RELATÓRIO. O Acórdão proferido por esta E. Quarta Turma, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA, decidiu negar provimento aos recursos das reclamadas, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.Inconformado, o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., interpôs recurso de revista impugnando a sua condenação subsidiária, bem como a ausência de condenação do reclamante, beneficiário da gratuidade judiciária, em honorários advocatícios sucumbenciais. Mediante Decisão de ID 3099ed2, a Vice-Presidência deste TRT 8ª Região determinou a reapreciação da matéria em grau revisional ordinário, para a adequação ao entendimento exarado na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 do STF, a fim de evitar decisões atuais e conflitantes no âmbito deste mesmo Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT e inc. I do art. 927 do CPC, ficando sustada a análise da admissibilidade dos recursos de revista. Com a assunção da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Relatora MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA à Corregedoria deste Regional, os autos vieram redistribuídos a esta Desembargadora, que determinou o retorno à pauta de julgamento. CONHECIMENTO.Esta Egrégia Turma Julgadora reitera a admissibilidade do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme já mencionado, o único aspecto da certidão de julgamento a ser reapreciado por esta Egrégia Turma é o pedido de condenação do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, reapreciação que deve levar em conta o entendimento consubstanciado no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 do STF.Passando, então, a analisar o tema à luz do parâmetro imposto pela referida decisão, entendo que, muito embora haja a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, no julgamento da ADI 5.766 do STF foi fixada a tese de possibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, §4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1. Este Relator vinha entendendo pela5.766/DF inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocat