Acórdão TRT8 — 0000135-31.2021.5.08.0130 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA PROCESSO: 0000135-31.2021.5.08.0130 (ROT) RECORRENTES: -SALOBO METAIS S/A ADVOGADO: PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA, OAB/PA: 15646 IRLAN ANGELIM DA SILVA ADVOGADOS: JULIO CESAR FERNANDES CARNEIRO, OAB/SP: 372975; SAVIA FALCAO MICLOS, OAB/PA: 13912 RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa I-RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Laudo Técnico Pericial não contém vícios que possam autorizar a nulidade pretendida, eis que foi elaborado nos termos previstos no art. 473 do CPC/2015, contendo respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Preliminar rejeitada. II-RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Inexistindo nos autos provas aptas a descaracterizar o atestado pelo laudo pericial, são válidas as conclusões da peça técnica. Da análise do laudo pericial, verifica-se que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres aptos a gerar o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso não provido. III-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus processual lhe imposto no sentido de provar o exercício concomitante de funções incompatíveis entre si, nega-se provimento ao apelo autoral para manter a sentença de origem que indeferiu o pedido de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso não provido. IV-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. CONTRACHEQUES. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR. ART.818 DA CLT. Verificando-se a regularidade dos cartões de ponto constante nos autos, cabe ao reclamante o ônus da de comprovar que os registros não exprimem a realidade da jornada de trabalho, o que não ocorreu, não tendo se desvencilhado do seu ônus probatório, a teor do art.818, I, da CLT. Considerando a validade dos cartões de ponto, os quais demonstram que o gozo correto de intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado, ocorrendo o correto pagamento a título de horas extras, são improcedentes os respectivos pedidos. Apelo não provido. V-RECURSO DO RECLAMANTE. FOLGA SEMANAL COMPENSATÓRIO. DOMINGOS EM DOBRO. Realizado o trabalho com uma folga semanal compensatória por domingo trabalhado, não há que se falar em pagamento em dobro. Súmula 146 do TST. Recurso não provido. VI-RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Considerando o tempo despendido, o zelo do causídico e o grau de complexidade da demanda, dever ser majorado o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) calculados sobre o valor líquido da condenação. Apelo parcialmente provido. VII-APELO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE INEXIGIBILIDADE. A obrigação do beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade em favor do devedor; passado esse prazo, extingue-se referida obrigação (art. 791- A, parágrafo 4º, da CLT). Apelo provido em parte.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA PROCESSO: 0000135-31.2021.5.08.0130 (ROT) RECORRENTES: -SALOBO METAIS S/A ADVOGADO: PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA, OAB/PA: 15646 IRLAN ANGELIM DA SILVA ADVOGADOS: JULIO CESAR FERNANDES CARNEIRO, OAB/SP: 372975; SAVIA FALCAO MICLOS, OAB/PA: 13912 RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa I-RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Laudo Técnico Pericial não contém vícios que possam autorizar a nulidade pretendida, eis que foi elaborado nos termos previstos no art. 473 do CPC/2015, contendo respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Preliminar rejeitada. II-RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Inexistindo nos autos provas aptas a descaracterizar o atestado pelo laudo pericial, são válidas as conclusões da peça técnica. Da análise do laudo pericial, verifica-se que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres aptos a gerar o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso não provido. III-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus processual lhe imposto no sentido de provar o exercício concomitante de funções incompatíveis entre si, nega-se provimento ao apelo autoral para manter a sentença de origem que indeferiu o pedido de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso não provido. IV-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. CONTRACHEQUES. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR. ART.818 DA CLT. Verificando-se a regularidade dos cartões de ponto constante nos autos, cabe ao reclamante o ônus da de comprovar que os registros não exprimem a realidade da jornada de trabalho, o que não ocorreu, não tendo se desvencilhado do seu ônus probatório, a teor do art.818, I, da CLT. Considerando a validade dos cartões de ponto, os quais demonstram que o gozo correto de intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado, ocorrendo o correto pagamento a título de horas extras, são improcedentes os respectivos pedidos. Apelo não provido. V-RECURSO DO RECLAMANTE. FOLGA SEMANAL COMPENSATÓRIO. DOMINGOS EM DOBRO. Realizado o trabalho com uma folga semanal compensatória por domingo trabalhado, não há que se falar em pagamento em dobro. Súmula 146 do TST. Recurso não provido. VI-RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Considerando o tempo despendido, o zelo do causídico e o grau de complexidade da demanda, dever ser majorado o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada para 10% (dez por cento) calculados sobre o valor líquido da condenação. Apelo parcialmente provido. VII-APELO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE INEXIGIBILIDADE. A obrigação do beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade em favor do devedor; passado esse prazo, extingue-se referida obrigação (art. 791- A, parágrafo 4º, da CLT). Apelo provido em parte. 1 DO RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Terceira Vara do Trabalho de PARAUAPEBAS/PA, entre as partes acima identificadas. A sentença de ID c4bab08 assim dispôs em sua parte conclusiva: "ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR IRLAN ANGELIM DA SILVA ( RECLAMANTE) EM FACE DE SALOBO METAIS S/A ( RECLAMADA), REJEITAR AS PRELIMINARES/PREJUDICIAISSUSCITADAS/ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS P