Acórdão TRT8 — 0000627-98.2021.5.08.0008 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT8ª/ 4ª TURMA/ ED/ROT 0000627-98.2021.5.08.0008 EMBARGANTE: REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, Advogadas: Drª Camila Vanzeler Tavares Drª Daniela Dias Tomaz EMBARGADOS: MARCIO FABIANO SILVA DE SOUZA Advogados: Drª Ana Maria Cunha De Melo Dr. Luiz Amauri Alves Da Costa BELNOR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME Advogado: Dr. Rogerio Matos Martins RELATORA: Desembargadora do Trabalho MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração estão calcados nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e objetivam sanar omissões, contradições e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no julgado, além de servir para o prequestionamento da matéria no caso de interposição de recurso de revista. Desta forma, não servem para nova análise de fatos e provas, com a intenção de reforma da decisão. Relatório 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima identificadas. A 2ª reclamada REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDAopôs embargos de declaração ao v. Acórdão TRT8ª/ 4ª TURMA/ ROT 0000627-98.2021.5.08.0008, em que alega omissão, contradição e erro material no julgado relativamente à análise de provas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT8ª/ 4ª TURMA/ ED/ROT 0000627-98.2021.5.08.0008 EMBARGANTE: REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, Advogadas: Drª Camila Vanzeler Tavares Drª Daniela Dias Tomaz EMBARGADOS: MARCIO FABIANO SILVA DE SOUZA Advogados: Drª Ana Maria Cunha De Melo Dr. Luiz Amauri Alves Da Costa BELNOR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME Advogado: Dr. Rogerio Matos Martins RELATORA: Desembargadora do Trabalho MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração estão calcados nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e objetivam sanar omissões, contradições e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no julgado, além de servir para o prequestionamento da matéria no caso de interposição de recurso de revista. Desta forma, não servem para nova análise de fatos e provas, com a intenção de reforma da decisão. Relatório 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima identificadas. A 2ª reclamada REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDAopôs embargos de declaração ao v. Acórdão TRT8ª/ 4ª TURMA/ ROT 0000627-98.2021.5.08.0008, em que alega omissão, contradição e erro material no julgado relativamente à análise de provas. Fundamentação 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos embargos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito MÉRITO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. Acórdão supracitado, da lavra desta Desembargadora que, à unanimidade, assim decidiu: ACÓRDÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E DAS CONTRARRAZÕES PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA 2ª RECLAMADA, EM CONTRARRAZÕES; E, NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA CONCEDER-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUIR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS; CONDENAR A 1ª RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E DEZEMBRO/2018 E MARÇO E NOVEMBRO/2019, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS; DIFERENÇAS DE TICKET ALIMENTAÇÃO REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E DEZEMBRO/2018 E MARÇO E NOVEMBRO/2019; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. FICA MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CONSIDERAR PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS RECURSOS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DO C. TST. CUSTAS DE R$ 80,00 PELAS RECLAMADAS, APURADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PARA ESTE EFEITO SE ARBITRA EM R$ 4.000,00. A embargante alega que apresentou ata de audiência de outro processo em que o reclamante foi contraditório com relação ao seu horário de trabalho, pois declarou jornada divergente. Pondera que "se o próprio embargado afirmou que existem viagens com duração inferior à 15 (quinze) dias, não há cabimento a fala do embargado de alegar que sempre trabalhou mais de 15 (quinze) dias, totalizando 26 ou 27 dias". Diz que o v. Acordão foi contraditório em relação a outros processos ajuizados contra a reclamada com matéria idêntica, que foram julgados improcedentes, a exemplo das reclamações trabalhistas n. 0000627-98.2021.5.08.0008, n. 0000794 - 12.2021.5.08.0010, n. 0734-60.2021.5.08.0003 e n.0000829-54.2021.5.08.0015. Diz também que o v. Acordão foi omisso relativamente ao fato de o reclamante ter apresentado cartão de ponto fraudado, cuja prova consiste na utili