Acórdão TRT8 — 0000469-55.2021.5.08.0101 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PROCESSO PJE TRT-8ª/4ªT./ED.ROT 0000469-55.2021.5.08.0101
EMBARGANTE: PAULO ZAIDAN DRUMOND
Advogado: Jefferson Queiroz
Advogada: Naiani Rodrigues de Lima
EMBARGADA: ALBRA ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A
Advogado: Bruno Marcos Alves
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE
I - OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a alegação de omissão e de negativa de prestação jurisdicional dizem respeito a a inconformismo, exigindo o reexame de fatos e provas, os embargos são rejeitados, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC c/c art. 1.025 do CPC.
II - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Indefere-se o pedido de multa, se os embargos do reclamante não têm natureza protelatória.
1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, entre partes, as acima identificadas.
O reclamante, PAULO ZAIDAN DRUMOND, apresenta os embargos de declaração de ID 2b74f89 (fls. 616/619), alegando haver obscuridade e contradição no Acórdão de ID 55abe66(fls. 624/629).
A reclamada apresenta a Manifestação (ID c27bdb7 - fls. 624/629), requerendo sejam os embargos considerados protelatórios.
2. Fundamentação
Admissão
Admito os presentes embargos de declaração, porque em ordem.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (Id 2b74f89 - fls. 616/619)
Prequestionamento. Omissão: O reclamante não possuía subordinados. Arts. 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/1966
O reclamante entende que há omissão quanto à tese no sentido de que não possuía subordinados, prequestionando os arts. 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/1966.
Apresenta as seguintes argumentações:
"Quanto ao tema, esta C. Turma, considerou que o reclamante (Engenheiro Especialista) recebia remuneração superior aos dos demais Engenheiros, porém, o v. acórdão quedou-se inerte sobre qual foi o fundamento que embasou a comparação do salário do autor com o salário dos demais engenheiros , considerando que o preposto confessou que o reclamante não tinha subordinados:
Depoimento do preposto: (...).
O requisito objetivo previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT não exige que a diferença salarial do exercente do cargo de confiança deve ser apurado considerado o salário dos subordinados?
Além disso, ao entender que o autor tinha remuneração diferenciada, esta E. Turma deveria considerar que o salário pago ao embargante (Engenheiro) deve obedecer o piso salarial mínimo descrito nos art. 5º e 6º, da Lei 4950-A/1966 e, portanto, tal fato não justificaria o salário elevado, nada relacionado ao suposto cargo de confiança?
Sendo assim, o reclamante entende que incorreu o v. acórdão em omissão e consequente negativa de prestação jurisdicional, portanto, necessário os esclarecimentos sobre os pontos acima, sob pena de contrariedade ao art. 489, § 1º, IV do CPC, 93, IX, da CF e, por consequência ao art. 62, parágrafo único, da CLT e art. 5º e 6º, da Lei 4950-A/1966, restando, tais dispositivos pré-questionados" (destaquei).
Analiso.
Não há omissão no Acórdão. A pretensão, na realidade, exige o reexame de fatos e provas, o que e tolhido em sede de embargos de declaração.
Ademais, as razões de convencimento para a manutenção da sentença foram dadas, nos moldes dos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 489 do CPC, com base nas provas dos autos.
Imperioso observar, por outro lado, que no recurso ordinário de ID dc3e3cd (fls. 555/585), não foram mecionados os arts. 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/1966.
Eis os tópicos das alegações recursais:
"DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DE 40% - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT - PROVA QUE COMPETE À EMPRESA - REQUISITO OBRIGATÓRIO E CUMULATIVO"
Nesse tópico, o reclamante não fez nenhuma referência aos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/1966, mas fez referência à prova oral, além da Súmula nº 338 do TST.
"DO ALEGADO 'CARGO DE CONFIANÇA' - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO AMPLO PODERES DO RECLAMA