Acórdão TRT6 — 0001239-67.2024.5.06.0014 | SumLex

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA. INVALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. INVENTÁRIOS MENSAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu horas extras, invalidou parcialmente os controles de ponto, condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e fixou indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se os controles de jornada são válidos para fins de apuração de horas extras; (ii) se o acordo de compensação/banco de horas é eficaz; (iii) se são devidas dobras de domingos e feriados; (iv) se está caracterizada a insalubridade pelo agente frio; e (v) se se comprova o dano moral por condições impróprias de trabalho. III. Razões de decidir 3. A prova oral demonstrou que os cartões de ponto eram inconsistentes quanto à totalidade das horas efetivamente trabalhadas, especialmente nos dias de inventário, autorizando sua invalidação em relação aos horários registrados e o arbitramento da jornada. 4. Os registros de frequência revelam fruição de folgas semanais e compensação dos feriados trabalhados, impondo a exclusão das dobras correspondentes. 5. O laudo pericial constatou exposição habitual e intermitente ao frio em câmaras frias, sem neutralização eficaz por EPIs, caracterizando insalubridade em grau médio. 6. Restou comprovado que o reclamante manipulava produtos vencidos, mofados e contaminados por fezes de rato e larvas, sem demonstração de fornecimento adequado de EPIs, configurando condição degradante geradora de dano moral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário parcialmente provido apenas para excluir da condenação as dobras de domingos e feriados. Tese de julgamento: "1. A invalidade parcial dos cartões de ponto autoriza o arbitramento da jornada quando comprovadas inconsistências relevantes. 2. A irregularidade dos apontamentos torna inválido o regime compensatório. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau médio quando constatada exposição habitual ao frio sem EPI eficaz. 4. A exposição do trabalhador a produtos deteriorados e contaminados caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º; 818; 157; CF/1988, art. 7º, XXII; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338; Súmula 85; Súmula 47; OJ 118 da SBDI-1.