Acórdão TRT16 — 0016027-78.2022.5.16.0014 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0016027-78.2022.5.16.0014 (AIAP)
AGRAVANTE: E. L. S.
AGRAVADO: C. C.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CLT, ART. 893, §1º E SÚMULA N. 214 DO TST. É incabível agravo de petição contra decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação. A decisão desfavorável à recorrente não pode ser combatida através de agravo de petição, vez que se trata de decisão interlocutória e, como é sabido, no sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, decisões meramente interlocutórias não são recorríveis de imediato (art. 893, § 1º, da CLT/ Súmula n. 214).
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. C. em face da decisão de Id 5a7dad3 proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São João dos Patos/MA que não recebeu o agravo de petição por ela interposto por considerar que a decisão que julgou a impugnação aos cálculos de liquidação tem natureza meramente interlocutória, que não é passível de recurso imediato.
Em suas razões de Id b4d6529, a agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco, tendo em vista que o agravo de petição é cabível em face de decisões proferidas na fase de execução, sendo, portanto, cabível para impugnar a sentença de liquidação. Assim, pugna pelo provimento do apelo para destrancar o agravo de petição, julgando-o procedente na forma do pedido.
Sem contraminuta.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Conheço do agravo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
ADMISSIBILIDADE
MÉRITO
Recurso da parte
Insurge-se a agravante contra a decisão que não recebeu o agravo de petição, por incabível em face de decisão interlocutória, no caso, a decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Para tal, argumenta que o agravo de petição é cabível em face de decisões proferidas na fase de execução, sendo, portanto, cabível para impugnar a sentença de liquidação.
À análise.
Conforme previsto no art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é o recurso referente às decisões proferidas pelo juízo da execução, e consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da CLT, admite-se a apreciação das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
Logo, o agravo de petição não pode ser manejado contra qualquer decisão proferida na execução, sendo, portanto, incabível para atacar decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos, pois a natureza interlocutória da decisão proferida pela origem impede que seja atacada imediatamente por meio de recurso.
No caso, aplica-se, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST, verbis:
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT".
Nesse sentido, segue jurisprudência do TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de controvérsia sobre cabimento de agravo de petição em decisão interlocutória que indeferiu a impugnação de cálculos apresentada pelo executado. O Regional entendeu que a decisão que rejeita impugnação aos cálculos ostenta natureza especial irrecorrível, haja vista sua índole interlocutória, ao d