Acórdão TRT16 — 0016121-23.2022.5.16.0015 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0016121-23.2022.5.16.0015 (EDAP)
RELATORA: DESEMBARGADORA ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
EMBARGANTE:S. F. E. S. P. M. S. L.L.TRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DE SÃO LUÍS - SINFUSP.
EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 629/633.

EMENTA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897-A da CLT c/c art. 1022, do CPC/15). Todavia, no caso em tela, nenhuma das hipóteses legais mencionadas restou evidenciada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figura como embargante, S. F. E. S. P. M. S. L.L.TRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DE SÃO LUÍS - SINFUSP e, como embargado, o acórdão de fls. 629/633, prolatado pela 2ª Turma deste TRT 16ª Região.
Em suas razões(fls. 642/633), o embargante defende que o acórdão embargado incorreu em erro de fato que precisa ser corrigido. Declarou, ainda, que na hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidor, sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Essa situação não está alcançada pelo que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, mantida a competência da Justiça do Trabalho.
Em arremate, requereu o conhecido e provido o presente apelo, para que seja sanado o erro acima apontado e afastada a inexigibilidade do título.
A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos(fls. 657/659), requerendo o não provimento do apelo do Sindicato.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
Os embargos são tempestivos e se encontram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Pelo conhecimento.
MÉRITO
Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, inclusive de ofício, ou, ainda, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo admitida a possibilidade de dar-se-lhes efeito modificativo, de acordo com o que preleciona o art. 897-A da CLT.
Tratando-se de omissão é também cabível o manejo dos embargos declaratórios com o objetivo de fazer prequestionamento sobre determinado tema que pretenda discutir na instância superior, sob pena de preclusão, conforme inteligência da Súmula nº 184 do TST.
Há omissão quando o Juiz ou o Tribunal deixa de se pronunciar sobre certo ponto sobre o qual deveria fazê-lo, inclusive de ofício. Por sua vez, a contradição ocorre quando há incoerência entre as afirmações contidas no texto da decisão e, por fim, a obscuridade subsiste quando o teor da decisão não se encontra devidamente aclarado em todos os seus termos, dificultando a sua compreensão pelas partes.
Em suas razões, o embargante defende que o acórdão embargado incorreu em erro de fato que precisa ser corrigido. Declarou, ainda, que na hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidor, sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Essa situação não está alcançada pelo que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, mantida a competência da Justiça do Trabalho.
Da análise dos autos, observa-se que o embargante pretende tão somente rediscutir a decisão embargada, contudo, os embargos de