Acórdão TRT8 — 0000323-03.2020.5.08.0019 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Sulamir Monassa
PROCESSO nº 0000323-03.2020.5.08.0019 (AP)
AGRAVANTE: DORA CELIA DIAS SERRA
ADVOGADOS: JOAO VICTOR DIAS GERALDO, BRASIL SERVICOS GERAIS EIRELI, LORENA MATOS ALEIXO, MARCELO PINHEIRO CAVALCANTE
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM
CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Ementa
DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município agravado, não há que se falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo provido.

Relatório
1 RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Belém/Pa, em que são partes, como agravante e agravados, os acima identificados.
O Juízo a quo, ID 673bf7b, indeferiu a pretensão da autora de execução do devedor subsidiário.
Inconformada, a exequente, ID 889e2ed, agrava de petição.
Há contraminuta, pelo Município de Belém-PA, ID 5489478.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento do agravo de petição e pelo seu provimento (ID cbb2466).

Fundamentação
2 FUNDAMENTOS
DO CONHECIMENTO
Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Contraminuta em ordem.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DA DEVEDORA PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA.
Não se conforma a agravante com a r. decisão pelo Juízo da execução, que indeferiu a sua pretensão quanto ao início dos atos executórios em face também do devedor subsidiário, por entender que não foram esgotadas as vias executivas contra o devedor principal.
Alega o seguinte:
"...o Juízo não está obrigado a esgotar todos os procedimentos executórios contra a devedora principal, mormente pelo fato que de na visão constitucional do processo a execução não é direito do devedor, mas medida adotada em razão do não cumprimento espontâneo da sentença de conhecimento, tanto que os atos de constrição têm a finalidade de atender o interesse do credor (art. 797 do NCPC), sendo a execução realizada no interesse do beneficiário do crédito exequendo.
Assim, havendo devedor subsidiário, necessária a execução simultânea dos devedores, vez que o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados, como é o caso dos presentes autos, nos quais inclusive já se iniciaram as pesquisas SISBJUD no CNPJ da 1ª devedora".

Pois bem.
É certo que o processo de execução deve se voltar, preferencialmente, contra o devedor principal, já que o segundo reclamado, Município de Belém-PA, é apenas responsável subsidiário. Todavia, é do conhecimento do Município agravado que a executada principal não possui idoneidade financeira para responder à presente execução (vários atos executórios infrutíferos).
Ademais, no processo trabalhista, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88. Assim, considerando a impossibilidade de atos de expropriação em face da responsável principal, deve ser priorizada a responsabilidade subsidiária do Município agravado.
Destaque-se que o benefício de ordem não deve ser levado a ponto de tornar inviável a execução e, por consequência, a efetividade da prestação jurisdicional, mas é preciso prestigiar - repito - os princípios da economia e celeridade processual, tão caros ao processo laboral.
Em resumo, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Belém-PA, não há que se falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante