Acórdão TRT8 — 0001102-31.2020.5.08.0124 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0001102-31.2020.5.08.0124 (ROT) RECORRENTE: MARCOS BATISTA ALEXANDRE ADVOGADO: IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO RECORRIDA: DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DULCE MARIA FAVACHO LOBATO ADVOGADO: JOAO ALFREDO FREITAS MILEO RECORRIDA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LIA D ALMEIDA GEMAQUE ADVOGADO: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARTHA HENRIQUES MOREIRA SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA Ementa INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. O intervalo intrajornada é norma cogente que objetiva a proteção da saúde e higidez do trabalhador, sendo o seu gozo, portanto, dotado de obrigatoriedade. Por essa razão, competiam às reclamadas provar que o reclamante usufruía do referido intervalo, pois detentora do dever de controlar a jornada de seus empregados, inclusive com pré-assinalação do período destinado ao intervalo (CLT, art. 74, §2º); todavia, desse encargo não se desincumbiram. Relatório 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Xinguara, em que são partes as acima identificadas. A MM. 1ª Vara do Trabalho decidiu (id e90511e): PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0001102-31.2020.5.08.0124, POR MARCOS BATISTA ALEXANDRE (RECLAMANTE) EM FACE DE DINAMO ENGENHARIA LTDA (1ª RECLAMADA), EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (2ª RECLAMADA), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: DECLARAR A REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA; 2) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT E DE 06 (SEIS) HORAS EXTRAS POR MÊS AO AUTOR, COM REFLEXOS EM FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RSR. OS CÁLCULOS DEVEM LIMITAR-SE À PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA COM A INICIAL (ARTS. 9º, 10º E 492 DO CPC).
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0001102-31.2020.5.08.0124 (ROT) RECORRENTE: MARCOS BATISTA ALEXANDRE ADVOGADO: IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO RECORRIDA: DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DULCE MARIA FAVACHO LOBATO ADVOGADO: JOAO ALFREDO FREITAS MILEO RECORRIDA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LIA D ALMEIDA GEMAQUE ADVOGADO: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARTHA HENRIQUES MOREIRA SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA Ementa INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. O intervalo intrajornada é norma cogente que objetiva a proteção da saúde e higidez do trabalhador, sendo o seu gozo, portanto, dotado de obrigatoriedade. Por essa razão, competiam às reclamadas provar que o reclamante usufruía do referido intervalo, pois detentora do dever de controlar a jornada de seus empregados, inclusive com pré-assinalação do período destinado ao intervalo (CLT, art. 74, §2º); todavia, desse encargo não se desincumbiram. Relatório 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Xinguara, em que são partes as acima identificadas. A MM. 1ª Vara do Trabalho decidiu (id e90511e): PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0001102-31.2020.5.08.0124, POR MARCOS BATISTA ALEXANDRE (RECLAMANTE) EM FACE DE DINAMO ENGENHARIA LTDA (1ª RECLAMADA), EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (2ª RECLAMADA), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: DECLARAR A REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA; 2) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT E DE 06 (SEIS) HORAS EXTRAS POR MÊS AO AUTOR, COM REFLEXOS EM FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RSR. OS CÁLCULOS DEVEM LIMITAR-SE À PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA COM A INICIAL (ARTS. 9º, 10º E 492 DO CPC). RECONHEÇO AINDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS NESTES AUTOS. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791- A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS 1ª RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE PELA 2ª RÉ, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário a este Egrégio Regional, conforme razões de id 335ddf9. Houve contrarrazões das reclamadas, consoante ids d75cf02 e 70b008e. Fundamentação 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conhecimento Conheço do recurso, porque atendido os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Mérito 2.2. Mérito 2.2.1. Do intervalo intrajornada O reclamante requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada a "pagar como hora extra o tempo laborado durante o período anotado no ponto como intervalo, diminuído de 30 minutos, que era o intervalo efetivamente usufruído." Fundamenta: que ficou comprovado em audiência de instrução e com as provas emprestadas que os funcionários da 1º reclamada não gozam do seu intervalo intrajornada corretamente, que no mínimo um ou dois dias conseguiam tirar no máximo 1 horas de intervalo. O juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos (id e90511e): "O Reclamante a testemunha por ele arrolada trabalhavam em serviço externo, sem fiscalização di