Acórdão TRT16 — 0016399-76.2021.5.16.0009 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0016399-76.2021.5.16.0009 (AP)
AGRAVANTE: M. C. N.
AGRAVADO: N. R. S.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. A arguição de incompetência absoluta neste momento processual, quando a decisão executada já transitou em julgado, teria cabimento se tratasse o caso de incompetência do juízo da execução, jamais do juízo de conhecimento como pretendido pelo agravante.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo M. C. N. em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Caxias/MA, na qual o Juízo a quo decidiu julgar totalmente improcedentes os Embargos do Município de Coelho Neto-MA na execução movida por N. R. S..
Em suas razões recursais, suscita o agravante a incompetência da Justiça do Trabalho. Alega, ainda, excesso de execução, vez que nos cálculos apresentados, foram aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, o que não é aplicado contra a Fazenda Pública.
Sem apresentação de contrarrazões.
Manifestação do PRT, pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras e/ou pedido de vista - inclusive em sessão de julgamento, se as entender necessárias (LC 75/93, art. 6º, XV e art. 83, II, VII, XII e XIII).
Em síntese, é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
PRELIMINAR
Incompetência da Justiça do Trabalho
O Município reclamado suscita a presente preliminar, ao fundamento de que a parte reclamante afirma que prestava serviços em órgão da Administração Pública Municipal, devendo, portanto, submeter-se ao regime jurídico único de que trata a Constituição Federal e Lei Orgânica, por força do disposto no art. 39 da Carta Magna.
Ainda, argumenta que é inconteste que o juízo competente para apreciar as lides existentes entre servidores e a administração direta, autárquica e fundacional é a Justiça Comum Estadual, sobretudo porque em vigor a decisão tomada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, ao deferir medida cautelar na ADI 3395, já referendada pelo Plenário.
Entende que se deve reconhecer a inconstitucionalidade do título executivo judicial, inexigível, portanto, o que implica no reconhecimento da carência da presente ação executiva, que requer seja declarada.
Analiso.
A questão suscitada neste momento processual, quando a decisão executada proferida em fase de conhecimento já transitou em julgado, somente teria cabimento se tratasse o caso de incompetência do juízo da execução, jamais do juízo de conhecimento como pretendido pelo agravante.
Apesar do art. 64, §1º, do CPC dispor que a arguição de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, tal arguição deve ser suscitada antes da concretização da coisa julgada, considerando que ultrapassada a fase cognitiva, descabe conhecer-se de competência.
Destaco que a discussão da matéria relativa à incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão executada somente é possível através de Ação Rescisória, nos termos do art. 966, II do CPC.
Rejeito.
Com efeito, rejeita-se a alegação de inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a inviabilidade de discussão da matéria já transitada em julgado.
ADMISSIBILIDADE
MÉRITO
Recurso da parte
Execução por precatório
Pleiteia o agravante, a observância ao disposto no art. 100, § 4º da CF, devendo ser observado o sistema de precatório para pagamento, vez que foi sancionada, no âmbito do Município, lei redefinindo o teto do requisitório de pequeno valor.
Concordo com o Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo Município de Coelho Neto, ao analisar que "sendo o débito do(a) exequente inferior ao limite fixado na norma municipal, impõe-se o processamento da execução através da RPV, e não precatório."
Nada a reformar.
Excesso