Acórdão TRT16 — 0016791-95.2021.5.16.0015 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

2ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0016791-95.2021.5.16.0015 (RORSum)
RECORRENTE: I. A. R. O. S.
RECORRIDO: A. L. M., S. M. E. E. S. E. M., I. A. R. O. S.
RELATOR: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Constando expressamente do acórdão os fundamentos utilizados para o julgamento e não configurados quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por I. A. R. O. S. contra o acórdão de id. f3844fa que, por unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
Em suas razões de embargos de id. fd7374d, a reclamada, ora recorrente, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão uma vez que reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte mas deixou de apreciar a totalidade dos argumentos lançados em suas razões recursais.
Nesse sentido, considera que o acórdão se revelou omisso quanto ao argumento de que a embargante não explora a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual.
Também alega que o acórdão foi silente quanto ao argumento de que não houve prova da prestação de serviços do reclamante em favor da embargante.
Requer, desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões e o erro material suscitados.
Embora regularmente notificado (id. 947f058), a parte reclamante não apresentou contraminuta aos presentes embargos.
É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos de declaração uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO
Omissões inexistentes.
A reclamada I. A. R. O. S. sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão uma vez que reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte mas deixou de apreciar a totalidade dos argumentos lançados em suas razões recursais.
Considera, nesse sentido, que o acórdão se revelou omisso quanto ao argumento de que a embargante não explora a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual.
Também alega que o acórdão foi silente quanto ao argumento de que não houve prova da prestação de serviços do reclamante em favor da embargante.
Requer sejam sanados as omissões e o erro material suscitados.
Dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, em seu art. 1.022, incisos I, II e III, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal e para corrigir erro material.
Por seu turno, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu art. 897-A, verbis:
"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".
Há omissão no acórdão quando o órgão julgador deixar de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito suscitado nas razões recursais.
O erro material diz respeito a incorreção na redação do ato decisório.
Não pode prosperar a alegativa de erro material, porquanto o embargante apenas ao final pede a correção de erro material mas sequer o indica.
Por seu turno, não se vislumbram no acórdão embargado as omissões apontadas.
Com efeito, constam expressamente do decisum os fundamentos fático-jurídicos por meio dos quais a Turma Julgadora reconheceu a responsabilidade subsidiária da embargante como intermediadora de mão-de-obra, com a incidência n