Acórdão TRT16 — 0017339-02.2021.5.16.0022 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0017339-02.2021.5.16.0022 (AP)
AGRAVANTE: M. S. L.
AGRAVADO: H. L. P. P.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em cumprimento à Reclamação 66.566 Maranhão, deve prevalecer o disposto nas ADIs 2.418/DF e 3.395/DF. Assim, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial e declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo M. S. L. em face da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, vez que o processo principal (ação coletiva) transitou em julgado em 26/11/2014, ou seja, há mais de sete anos do ajuizamento da execução individual, ocorrida em 09/12/2021. Aduz: inexigibilidade da obrigação, sob o argumento da coisa julgada inconstitucional (tese fixada no Tema nº 360 de Repercussão Geral e na ADI 3395); e, impossibilidade da execução fracionada dos honorários advocatícios.
Retornaram os autos a este Relator tendo em vista a Reclamação 66.566 Maranhão, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, que cassou o acórdão de ID. 1330402 e determinou que outro seja proferido, nos termos da orientação firmada nas ADIs 2418 e 3395.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Retorna o agravo de petição para novo julgamento, face ao juízo de adequação (Reclamação 66.566 Maranhão).
MÉRITO
Agravo de petição do MUNICÍPIO
Juízo de Adequação - Decisão proferida em Reclamação Constitucional
Embora tenha manifestado meu posicionamento pela rejeição da inexigibilidade da obrigação/coisa julgada inconstitucional, vieram aos autos a Reclamação 66.566 Maranhão, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, que cassou o acórdão de ID. 1330402 e determinou que outro seja proferido, nos termos da orientação firmada nas ADIs 2418 e 3395.
Analisando a matéria, deixou claro o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes nos autos da referida Reclamação Constitucional, in verbis:
(...)
No caso, discute-se, em síntese, se a autoridade reclamada violou a orientação firmada pelo STF na ADI 2.418 e na Súmula Vinculante 10, ao não reconhecer a inexigibilidade do título executivo nos embargos à execução opostos pelo reclamante.
Nestes termos, extrai-se dos autos que o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís/MA ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de São Luís/MA, ora reclamante, alegando a irregularidade da contratação de servidores sem concurso público e postulando o recebimento do FGTS e saldo de salários, nos casos em que houve desligamento (eDOC 2 - ID: 99e8bfd2, p. 18).
A sentença extinguiu a reclamação trabalhista sem exame do mérito por ilegitimidade ativa do sindicato autor. (eDOC 2 - ID: 99e8bfd2, p. 32)
Interposto recurso ordinário, o TRT da 16ª Região deu-lhe provimento, condenando a municipalidade ao pagamento de FGTS durante todo o período trabalhado nos casos de contratação sem concurso público, após 1988. (eDOC 6, ID: 871b6e3c, p. 13)
Agravo de instrumento em recurso de revista negado provimento no eDOC 14, ID: 434b71c2.
Iniciada a execução do título judicial, o Município, ora reclamante, opôs embargos à execução, arguindo, além de outros temas, a inexigibilidade da obrigação, haja vista a incompetência da justiça do trabalho para o julgamento de causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico administrativo entre o poder público e servidores temporários ou precários, conforme decidido por esta Suprema Corte na ADI 3395. (eDOC 10, ID: