Acórdão TRT16 — 0016751-49.2021.5.16.0004 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0016751-49.2021.5.16.0004 (RORSum)
RECORRENTE: E. S. S.
RECORRIDO: H. C. F. M.
RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR
EMENTA
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO. REGULAMENTAÇÃO SUSPENSA. NORMA REVOGADA. PORTARIA MTP 4.198/22. EFEITOS. A utilização de motocicleta para possibilitar o deslocamento do empregado, no exercício de suas atividades, constitui situação prevista no art. 193, § 4º, da CLT, que versa sobre a concessão de adicional de periculosidade. A matéria, tratada no Anexo 5 da NR 16 do MTE, e regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014, do mesmo órgão, após idas e vindas normativas, encontra-se em pleno vigor, exceto para as empresas associadas da ABIR, AMBEV e CONFENAR. No caso dos autos, a Portaria MTB 440/18 que suspendeu a exigibilidade do adicional de periculosidade para a reclamada foi revogada pela Portaria MTP 4.198/22, em 19/12/2022, contudo, ainda regulou o caso em apreço, por seus efeitos ex nunc. Recurso Ordinário da reclamada provido.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por E. S. S. (atual denominação da 55 SOLUÇÕES S/A), reclamada, nos autos da reclamação trabalhista oriundos da 4ª Vara do Trabalho de SÃO LUÍS movida por H. C. F. M., reclamante.
A sentença recorrida (ID a10b444) julgou procedentes os pleitos autorais, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em verbas rescisórias. Deferidos honorários advocatícios de 10% da condenação ao advogado do reclamante.
Inconformada com o desfecho sentencial, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID 2b0aca3) defendendo a inexistência de regulamentação pelo MTE das atividades com uso de motocicleta dentre o rol daquelas que dão o direito ao empregado à percepção do adicional deferido na sentença.
Sem contrarrazões (certidão de ID 1e08eea).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Recurso interposto a tempo e modo. Pelo conhecimento.
MÉRITO
Recurso da parte ré
Trata-se de saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao reclamante que laborava operando motocicleta, situação incontroversa nos autos.
Sobre a matéria, a Lei n. 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, passando a determinar que são, também, atividades consideradas perigosas àquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
[...]
4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)
A lei determina como fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade a hipótese de haver utilização, por parte do obreiro, de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais - o que não se discute.
Contudo, o caput do art. 193 condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
O MTE, no dia 13.10.2014, por meio de sua Portaria n. 1.565, publicada no DOU em 14.10.14, acrescentou o Anexo 5 à NR 16, que trata das ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA:
1 - As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
(...)
A partir de janeiro de 2015, várias associações conseguiram liminar