Acórdão TRT8 — 0000490-78.2019.5.08.0011 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Marcus Maia
PROCESSO nº 0000490-78.2019.5.08.0011 (AP)

AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA
Adv: Mary Lucia Do Carmo Xavier Cohen
ALVARO BRENO LAGO FERREIRA
Adv: Mary Lucia Do Carmo Xavier Cohen
ANANDA RODRIGUES MORAES DA SILVA
Adv: Mary Lucia Do Carmo Xavier Cohen
AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA
Adv: Luiz Gustavo Fleury Curado Brom

Ementa

EXEQUENTE ASSISTIDA POR SINDICATO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ENTE SINDICAL NA DECISÃO COLETIVA. Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0000944-91.2019.5.08.0000, em sessão plenária deste Egrégio Tribunal, publicada na data de 12/02/2020, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-a da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determino, a exclusão da condenação do pagamento de honorários sucumbenciais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical no título coletivo já transitado em julgado.

Fundamentação

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como agravante e agravados, as acima identificadas.
O juízo de 1º grau homologou o pedido de desistência da exequente Sra. Ananda Rodrigues Moraes da Silva, porém condenou a desistente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor do título executivo.
Inconformado com a decisão, o Sindicato pugna pela exclusão do pagamento de honorários, conforme razões de ID. bff3156.
O Sindicato apresentou contrarrazões.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, o qual se manifestou pelo provimento do agravo de petição, conforme parecer de ID 8e954b1.
É O RELATÓRIO

I - Conhecimento
Conheço do agravo de petição, pois tempestivo e subscrito pela própria advogada agravante, atendendo, assim, todos os pressupostos de admissibilidade.
II - Mérito
a) honorários de sucumbência
Insurge-se o sindicato exequente contra decisão que condenou a exequente (Ananda Rodrigues) ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor do título executivo.
Assevera que a decisão destoa completamente do que constou no próprio título executivo, uma vez que não constou nada sobre essa parcela.
Passo a analisar.
O juízo da execução condenou a exequente/desistente em honorários sucumbenciais ancorado no art. 775 do NCPC, cujo dispositivo autoriza o juízo a condenar a parte desistente no processo de execução a arcar com custas processuais e honorários advocatícios.
Entretanto, cumpre destacar que a decisão do juízo a quo não está em harmonia com o arcabouço principiológico que rege o processo do trabalho, pois aqui nesta seara prima-se pela efetiva garantia do direito fundamental do acesso à justiça bem como o princípio da proteção do trabalhador.
Outrossim, a aplicação do processo comum no âmbito trabalhista, deve ocorrer apenas quando houver lacunas na processualística trabalhista, o que não é o caso da presente demanda.
Ademais, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0000944-91.2019.5.08.0000, em sessão plenária deste Egrégio Tribunal, publicada na data de 12/02/2020, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determino, a exclusão da condenação do pagamento de honorários sucumbenciais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical, que assiste a exequente, conforme se observa no título coletivo já transitado em julgado.
Assim, dou provimento ao apelo para determinar a exclusão da condenação da exequente em honorários de sucumbência, ainda que por outros fundamentos.

Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou provimento ao apelo para, reformando a decisão recorrida, determinar a exclusão do julg