Acórdão TRT16 — 0016930-90.2020.5.16.0012 | SumLex
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU PESSOA FÍSICA. Segundo o TST, para o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita de reclamado, pessoa física, é suficiente que o empregador declare a sua situação de hipossuficiência, o que restou atendido, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme disposto na Súmula 16 do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo que seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova de seu destinatário, ônus do qual não se desincumbiu. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DESCRIÇÃO DO VALOR DE CADA PEDIDO . Não obstante a indicação do valor de cada pedido, infere-se que o recorrido indicou o valor atinente a pretensão pecuniário de forma global, por estimativa, o que se coaduna com o entendimento já esposado pelo TST acerca da matéria. DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS . Não obstante a possibilidade de derruição da presunção de veracidade decorrente da revelia por meios provas em sentido contrário, cumpre destacar que a parte recorrente não comprovou qualquer nulidade quanto a tramitação processual de modo que, superada a fase de instrução processual, resta impossibilitada a juntada de elementos de prova, salvo justo impedimento ou quando atinentes a fatos supervenientes, o que não restou caracterizado no caso em epígrafe Recurso Ordinário Conhecido e Parcialmente Provido.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0016930-90.2020.5.16.0012 (AP) AGRAVANTE: B. R. M. AGRAVADO: R. A. S. RELATOR: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU PESSOA FÍSICA. Segundo o TST,para o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita de reclamado, pessoa física, é suficiente que o empregador declare a sua situação de hipossuficiência, o que restou atendido, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme disposto na Súmula 16 do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo que seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova de seu destinatário, ônus do qual não se desincumbiu. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DESCRIÇÃO DO VALOR DE CADA PEDIDO. Não obstante a indicação do valor de cada pedido, infere-se que o recorrido indicou o valor atinente a pretensão pecuniário de forma global, por estimativa, o que se coaduna com o entendimento já esposado pelo TST acerca da matéria. DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. Não obstante a possibilidade de derruição da presunção de veracidade decorrente da revelia por meios provas em sentido contrário, cumpre destacar que a parte recorrente não comprovou qualquer nulidade quanto a tramitação processual de modo que, superada a fase de instrução processual, resta impossibilitada a juntada de elementos de prova, salvo justo impedimento ou quando atinentes a fatos supervenientes, o que não restou caracterizado no caso em epígrafe Recurso Ordinário Conhecido e Parcialmente Provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em Procedimento Ordinário de nº 0016930-90.2020.5.16.0012, em que é recorrente B. R. M. e recorrido R. A. S.. Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face da sentença, ID 369355c, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA que rejeitou os embargos à execução ajuizados pelo ora recorrente. O recorrente suscita, em síntese, preliminar de nulidade por ausência de citação, ao fundamento de que o código de rastreamento juntado aos autos sob o Id. 2652dd3 é divergente do aposto em notificação, bem como o endereço apontado não lhe pertence. Reitera que somente teve ciência da presente ação quando da constrição de sues bens. Suscita, ainda, preliminar de nulidade por ausência de citação, ao fundamento de que o código de rastreamento juntado aos autos sob o Id. 2652dd3 é divergente do aposto em notificação, bem como o endereço apontado não lhe pertence. Reitera que somente teve ciência da presente ação quando da constrição de sues bens. Quanto ao mérito, aponta que o contrato de trabalho para o recorrido se deu entre janeiro de 2020 até 10/08/2020. Aponta que em janeiro de 2018 sequer residia em Imperatriz/MA, uma vez que ainda encontrava-se cursando engenharia em Manaus/AM, de modo que são devidas unicamente as verbas trabalhistas ao período laborado no ano de 2020. Pleiteia, por fim, o benefício da justiça gratuita. Contraminuta aos embargos em Id. d20b77f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em primeiro plano, considerando-se que o reclamado trata-se de pessoa física, faz-se necessário destacar que o TST tem entendido como suficiente a confecção de simples declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Cito: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246