Acórdão TRT8 — 0001065-29.2018.5.08.0106 | SumLex
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DO ÓBITO DO EMPREGADO. DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para que haja dever de reparação pelos danos morais causados à família de empregado que veio a óbito em decorrência de acidente de trabalho, é preciso estar comprovados os requisitos da responsabilidade subjetiva (culpa, dano e nexo causal). É da empregadora a responsabilidade de orientar e fiscalizar as atividades desempenhadas pelos empregados para garantir a sua segurança no ambiente de trabalho, cabendo a ela, inclusive, adotar medidas para evitar acidentes. Não se trata de presumir a integral culpa da ré pela ocorrência de infortúnios, mas responsabilizá-la por não ter demonstrado, de forma inconteste, que adotou todos os procedimentos mínimos de segurança para evitar acidentes laborais. Considerando que não restou provada a adoção de todas as medidas de segurança pela demandada, o que culminou no acidente que vitimou o empregado, ela deve ser condenada ao pagamento de indenização reparatória. Recurso patronal improvido.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Mário Leite PROCESSO TRT 3ª T./RO 0001065-29.2018.5.08.0106 RECORRENTES:ADILSON O. COSTA JUNIOR - ME Dra. Marilia Siqueira Rebelo PORTAL - PORTAS E PORTAIS LTDA - EPP Dr. Felipe Sousa Esteves DEYVID MONTEIRO DOS REIS(REPRESENTADO POR MIQUEIA MONTEIRO) MARIA FERNANDES DOS REIS SILVA DIONE LORRAN SACRAMENTO(REPRESENTADO POR TATIANE DOS SANTOS SACRAMENTO KEVELLY NYCOLE SACRAMENTO DOS REIS(REPRESENTADO POR TATIANE DOS SANTOS SACRAMENTO) Dr. Daiana Raquel Doria de Souza RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa RECURSO ORDINÁRIO. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DO ÓBITO DO EMPREGADO. DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para que haja dever de reparação pelos danos morais causados à família de empregado que veio a óbito em decorrência de acidente de trabalho, é preciso estar comprovados os requisitos da responsabilidade subjetiva (culpa, dano e nexo causal). É da empregadora a responsabilidade de orientar e fiscalizar as atividades desempenhadas pelos empregados para garantir a sua segurança no ambiente de trabalho, cabendo a ela, inclusive, adotar medidas para evitar acidentes. Não se trata de presumir a integral culpa da ré pela ocorrência de infortúnios, mas responsabilizá-la por não ter demonstrado, de forma inconteste, que adotou todos os procedimentos mínimos de segurança para evitar acidentes laborais. Considerando que não restou provada a adoção de todas as medidas de segurança pela demandada, o que culminou no acidente que vitimou o empregado, ela deve ser condenada ao pagamento de indenização reparatória. Recurso patronal improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Castanhal, em que são partes, como recorrentes, ADILSON O. COSTA JUNIOR - ME, PORTAL - PORTAS E PORTAIS LTDA - EPP, DEYVID MONTEIRO DOS REIS(REPRESENTADO POR MIQUEIA MONTEIRO), MARIA FERNANDES DOS REIS SILVA, DIONE LORRAN SACRAMENTO e KEVELLY NYCOLE SACRAMENTO DOS REIS, estes dois últimos representados por TATIANE DOS SANTOS SACRAMENTO e, como recorridos, OS MESMOS. A sentença recorrida (ID 1bcffe4) decidiu da seguinte forma: "ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL/PA, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE SÃO RECLAMANTES DEYVID MONTEIRO DOS REIS E MARIA FERNANDES DOS REIS SILVA E SÃO RECLAMADAS ADILSON O. COSTA JUNIOR - ME E PORTAL - PORTAS E PORTAIS LTDA - EPP, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL), EXTINGUINDO-SE O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76, §1º, I, 354 E 485, VI, DO CPC, E REJEITAR A PRELIMINAR DE carência de ação; NO MÉRITO, JULGAR EM PARTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAR INDIVIDUALMENTE PARA CADA UM DOS RECLAMANTES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$-100.000,00, NOS TERMOS DOS ARTS. 1O, INCISO III, E 5O, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 186 E 944, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. JUROS DE MORA. FICAM AS RECLAMADAS CITADAS DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO, AINDA, EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE SER ACRESCIDA MULTA DE 10% E SER INICIADO DE IMEDIATO TODOS OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 832, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT. O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ANEXO INTEGRA A PRESENTE DECISÃO. FIXAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS PROCEDENTES EM FAVOR DO PATRONO DOS RECLAMANTES. RESSALTA-SE QUE OS VALORES ATINENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS RECLAMANTES ACRESCEM A CONDENAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS DE R$-4.200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO DE R$-208.119,36. CIENTES OS PRESENTES. NAD