Acórdão TRT8 — 0000948-38.2018.5.08.0203 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Junior
PROCESSO nº 0000948-38.2018.5.08.0203 (AP)
AGRAVANTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A
ADVOGADO: KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES - OAB: PA0012513
AGRAVADO: JORGE CORREA
ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - OAB: DF0023915
AGRAVADA: BM LOGISTICA FLORESTAL
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe agravo de petição de decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não é recorrível de imediato, consoante art. 893, §1º, da CLT e Súmula nº 214 do Colendo TST.Agravo de petição não conhecido.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da Vara do Trabalho de Laranjal do Jari - Monte Dourado (PA), em que figuram, como agravante e agravados, as partes acima identificadas.
O Juízo de primeira instância, em sentença de ID. fda32e1, não conheceu da exceção de pré-executividade, por ser incabível na espécie.
Inconformada, a executada JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A interpôs agravo de petição conforme ID. d27d56f.
Os agravados não apresentaram contrarrazões.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.
Fundamentação
Conhecimento
Trata-se de agravo de petição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante.
No particular, entendo que, assim como ocorre com a exceção de incompetência(art. 799, da CLT), se a exceção de pré-executividade é rejeitada, essa decisão é interlocutória, e contra ela não cabe recurso, continuando normalmente a execução, quando então o executado poderá garantir o juízo e apresentar embargos à execução, prosseguindo-se nos demais atos, consoante art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do C. TST.
Contudo, se a exceção de pré-executividade é acolhida, aí a decisão é terminativa do feito e contra ela cabe recurso, que, no caso, é o recurso de agravo de petição, mas, para recorrer, o executado terá que garantir a execução.
Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme se verifica dos seguintes arestos:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 60600-44.2001.5.03.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019).
"(...) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST.No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 337900-89.1997.5.02.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).
Assim, a decisão que