Acórdão TRT8 — 0001034-15.2018.5.08.0007 | SumLex
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA. GRUPO ECONÔMICO. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso quanto à alegação de ausência de grupo econômico entre as reclamadas quando o recorrente é o empregador formal do reclamante, já que, nesse caso, arcaria com a condenação, independentemente do reconhecimento ou não de tal circunstância, carecendo, portanto, de interesse recursal. Recurso não conhecido no particular. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo os cálculos de liquidação já observado a aplicação da Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho conforme ora pleiteado, não se conhece do recurso neste tópico por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no particular. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO . Não há que se falar em suspensão do processo em razão da recorrente encontrar-se em recuperação judicial quando o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, nos termos do artigo 6°, §2°, da Lei 11.101/2005. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A, THIAGO MEIRA LEMGRUBER PORTO E PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. Conforme documentos juntados, resta comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as reclamadas e caracterizada, portanto, a existência de grupo econômico, na forma do § 2º, do art. 2º da CLT. Recursos conhecidos e não providos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A, THIAGO MEIRA LEMGRUBER PORTO E PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO. I- CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE . Não tendo impugnado no momento processual oportuno, resta precluso o direito das recorrentes de apresentarem insurgência em relação à matéria debatida. Recursos conhecidos e não providos. II- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Considerando os argumentos recursais das reclamadas e com base nos critérios preceituados no artigo 791-A, § 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, reforma-se a sentença para que seja majorado o valor do percentual a título de honorários sucumbenciais impostos ao reclamante para o mínimo legal de 5% (cinco por cento). Recursos conhecidos e providos, no particular. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A, PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO. I- MULTA DO ART. 477. Nos termos do Art. 855-C da CLT, o disposto no CAPÍTULO III - A, que trata "DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL", não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Recursos conhecidos e não providos. II- CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N.º 31 DESTE REGIONAL. A presente lide, observadas suas peculiaridades, adequa-se à tese firmada na Súmula nº 31/TRT8, de forma que, ao tratar-se de cumprimento de sentença lastreado os artigos celetistas 832, § 1º; 835 e 652, d; bem como na Recomendação nº CR 07/2012 deste Regional, ela deve ser mantida, sob pena de prejudicar a efetivação do pagamento do crédito trabalhista, bem como contrariar os princípios da celeridade e eficiência do processo trabalhista. Recursos conhecidos e não providos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CULPA PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DEVER INDENIZAR. Inexistindo a comprovação de culpa por parte da reclamada INTEROCEAN, não há o que indenizar. Recurso conhecido e desprovido.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior PROCESSO nº 0001034-15.2018.5.08.0007 (ROT) RECORRENTES: EASA-ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A ADVOGADA: PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA - OAB: PA0024899 INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO - OAB: PA0015848 PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO ADVOGADO:JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO - OAB: PA0015848 THIAGO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO ADVOGADA: PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA - PA0024899 DAYVID WILSON QUEIROZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES - OAB: PA14277 RECORRIDOS: OS MESMOS e THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA ADVOGADA: PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA - OAB: PA0024899 TLB PORTO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADA: ROSILENE ALVES CAMPOS FERREIRA - OAB: PA25355 PORTO NAVEGACAO E MINERACAO LTDA ADVOGADA: ROSILENE ALVES CAMPOS FERREIRA - OAB: PA25355 ORCA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA - OAB: PA0024899 LEONARDO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO ADVOGADA: AGLAIA MEDINA LEITE DIAS - OAB: RJ102397 PORTO REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADA: AGLAIA MEDINA LEITE DIAS - OAB: RJ102397 Ementa RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA. GRUPO ECONÔMICO. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso quanto à alegação de ausência de grupo econômico entre as reclamadas quando o recorrente é o empregador formal do reclamante, já que, nesse caso, arcaria com a condenação, independentemente do reconhecimento ou não de tal circunstância, carecendo, portanto, de interesse recursal. Recurso não conhecido no particular. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo os cálculos de liquidação já observado a aplicação da Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho conforme ora pleiteado, não se conhece do recurso neste tópico por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no particular. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. Não há que se falar em suspensão do processo em razão da recorrente encontrar-se em recuperação judicial quando o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, nos termos do artigo 6°, §2°, da Lei 11.101/2005. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A, THIAGO MEIRA LEMGRUBER PORTO E PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. Conforme documentos juntados, resta comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as reclamadas e caracterizada, portanto, a existência de grupo econômico, na forma do § 2º, do art. 2º da CLT. Recursos conhecidos e não providos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A, THIAGO MEIRA LEMGRUBER PORTO E PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO. I- CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE. Não tendo impugnado no momento processual oportuno, resta precluso o direito das recorrentes de apresentarem insurgência em relação à matéria debatida. Recursos conhecidos e não providos. II- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando os argumentos recursais das reclamadas e com base nos critérios preceituados no artigo 791-A, § 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, reforma-se a sentença para que seja majorado o valor do percentual a título de honorários sucumbenciais impostos ao reclamante para o mínimo legal de 5% (cinco por cento). Recursos conhecidos e providos, no particular. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA, EASA - ESTAL