Acórdão TRT8 — 0001080-65.2018.5.08.0019 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Sérgio Rocha
ACÓRDÃO TRT8/TUR01/AP 0001080-65.2018.5.08.0019
AGRAVANTES: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA
Adv.: Tadeu Alves Sena Gomes
PAULO HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Agravo de Petição Adesivo)
Adv.: Joao Victor Dias Geraldo
AGRAVADOS: OS MESMOS
TERCEIRO INTERESSADO: União Federal representada pela PGF - PARÁ
Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 791-A DA CLT. É cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição da executada (ID. 8c62d08) e agravo de petição adesivo do exequente (ID. 5b420cc), oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as pessoas acima identificadas.
O MM. Juízo de execução, nos termos da sentença de ID. 0a2b1ec, indeferiu os pedidos formulados nos embargos à execução de ID. 57548d7.
Inconformado, o executado interpõe agravo de petição a este Egrégio Tribunal. reiterando os pedidos respeitantes aos honorários advocatícios sucumbenciais, à multa sobre as contribuições previdenciárias e ao índice de correção.
O exequente, por sua vez, interpõe agravo de petição adesivo a este Egrégio Tribunal, requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais referente à presente ação de execução.
O exequente apresentou contraminuta de ID. cd85a68 em face do agravo de petição da executada, e esta apresentou contraminuta de ID. 3bc2881 em face do agravo de petição adesivo do exequente.
Fundamentação
CONHECIMENTO
Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente.
Contudo, conheço parcialmente do agravo de petição da executada, não o fazendo no tocante à multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias, por ausência de interesse recursal, já que não consta do título executivo a multa em comento.
Mérito
Recurso da parte
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE).
Insurge-se a executada em face da decisão de primeiro grau que manteve a cobrança de 20% de honorários advocatícios.
Alega que a referida condenação importa em pagamento em duplicidade - bis in idem, já que a mesma executada pagará honorários sucumbenciais na ação principal (ACC 0010042-95.2013.5.08.0005), sobre o valor total devido.
Assevera que o reclamante pretende receber os mesmos honorários por duas vezes, executando-os na ação principal e em cada execução individual, entendendo que tal fato viola flagrantemente o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF).
Sucessivamente, acaso seja mantida a condenação ao pagamento dos honorários, postula que esses deverão observar os limites entre 5% e 15%, conforme estabelecido no artigo 791-A, caput, da CLT. Afirma que 10% do percentual de 15%, equivale a 1,5%, portanto, se somados os percentuais determinados em sentença de processo coletivo (15%) e 10% referente a majoração estipulada pelo STF (1,5%), o resultado lógico e preciso seria 16,5%.
Por fim, sustenta que "Em sendo devidos os referidos honorários ao patrono do Exequente, de igual maneira, devidos os honorários ao advogado da executada, eis que exerce igual ofício e empreende idêntico esforço."
O exequente, por sua vez, postula honorários sucumbenciais em razão da presente execução individual, ressaltando que "devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos do título executivo, ou seja, à razão de 20%, contudo, devem ser acrescentados os honorários advocatícios sucumbenciais, que têm como fundamento os §§1º e 2º do art. 791-A da CLT, bem como a aplicação supletiva do art. 85, §1º, do CPC, em razão da presente execução individual."
Analiso.
A hipótese dos autos versa sobre a análise de duas ações: a primeira, uma ação coletiva proposta por uma entidade