Acórdão TRT8 — 0000354-97.2018.5.08.0017 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Gabriel Velloso
PROCESSO nº 0000354-97.2018.5.08.0017 (ED/ROT)
EMBARGANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. - CNPJ: 30.306.294/0001-45
ADVOGADO: THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA - OAB:
SP0208544
ADVOGADO: SIMONE RAMALHO - OAB: SP0324813
EMBARGANTE: MG3 TERMINAIS PORTUÁRIOS HOLDING LTDA (atual denominação da LYON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ:
29.218.974/0001-28
ADVOGADO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - OAB: PA0017227
ADVOGADO: CARLOS THADEU VAZ MOREIRA - OAB: PA0005927
EMBARGANTE: EDIVANETE VIANA PEDROSO - CPF: 629.499.932-49
ADVOGADO: CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA DIAS - OAB: PA0015516
ADVOGADO: IZABELA ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB: PA0014048
EMBARGADA: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A - CNPJ: 83.754.234/0001-51
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA - OAB: SP0170914
EMBARGADA: BRASIL PHARMA S.A. - CNPJ: 11.395.624/0001-71
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA - OAB: SP0170914
EMBARGADA: BRASIL PHARMA S.A. - CNPJ: 11.395.624/0001-71
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA - OAB: SP0170914
EMBARGADA: LYON ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ:
29.218.974/0001-28
ADVOGADO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - OAB: PA0017227
ADVOGADO: CARLOS THADEU VAZ MOREIRA - OAB: PA0005927
EMBARGADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. - CNPJ: 30.306.294/0001-45
ADVOGADO: SIMONE RAMALHO - OAB: SP0324813
ADVOGADO: THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA - OAB:SP0208544
EMBARGADA: EDIVANETE VIANA PEDROSO - CPF: 629.499.932-49
ADVOGADO: CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA DIAS - OAB: PA0015516
ADVOGADO: IZABELA ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB: PA0014048
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA TESE ADOTADA - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado.
Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao v. Acórdão TRT 8ª/ 2ª T / RO 0000354-97.2018.5.08.0017.
Os reclamados BANCO BTG PACTUAL S.A e LYON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA opõem embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, bem como para fins de prequestionamento de matérias (Id's abade03 e 2ed650e).
A reclamante opõe embargos de declaração objetivando prequestionamento de matéria (Id ff0fbd8).
Devidamente intimadas, as partes apresentaram manifestação sob os id's cc910f4, eba45c8 e 43b9fc4.
Fundamentação
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Conhecimento
Conheço dos três embargos de declaração porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem.
Mérito
MÉRITO
Embargos de declaração das reclamadas - Análise conjunta
O Banco BTG Pactual S.A. alega a existência de omissão e contradição no acórdão embargado.
Alega que esta Turma Julgadora deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do embargante para excluir da condenação as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé, entretanto manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na r. sentença, e para tanto fundamentou que "a segunda reclamada (BRASIL PHARMA S/A) fazia parte do holding de farmácias do quarto reclamado (BTG), adotando as razões contidas no processo nº 0000165-46.2018.5.08.0009.
Alega que a situação fática do processo cujos fundamentos decisórios foram utilizados como razão de decidir é diversa pois no referido feito foi declarada a sua revelia e a confissão em relação a matéria de fato ao que se refere o quarto reclamado (BTG), o que não é o caso dos autos.
Sustenta que no presente feito não há um único documento oficial que comprove que a administração do Grupo Brasil Pharma foi exercida pelo Banco BTG. Pelo contrário, existem apenas matérias jornalísticas declarando esta questão, como por exemplo, o documento de Id. 12a759b, o qual não pode ser considerado como prova para a declaração judicial de configuração de grupo econômico, sob pena de caracterização de violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.
Alega que não