Acórdão TRT8 — 0000248-77.2018.5.08.0101 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PROCESSO PJE TRT/4ª T./ED/ROT 0000248-77.2018.5.08.0101
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
Dr. Thiago Ribeiro Maues
EMBARGADOS: JOSÉ ANTONIO PANTOJA PINHEIRO
Dra. Karen Rodrigues dos Santos Pinheiro
E
B.A. MEIO AMBIENTE LTDA
Dr. Pedro de Souza Furtado Mendonça
Ementa
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.OMISSÃO. Se das razões do embargante ressai nítido intuito de rediscutir matéria decidida no aresto embargado, rejeitam-se os declaratórios. Inteligência dos arts. 1022 e 1025 do CPC.
1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, oriundos da 2ª Varado Trabalho de Parauapebas, em que são partes as acima identificadas.
A embargante entende que há contradição e obscuridade omissão no aresto embargados, pedindo sejam sanadas.
O embargado não apresentou contrarrazões.
2. Fundamentação
Admissão
Admito os embargos, porque em ordem.
Mérito
Contradição e obscuridade
A embargante assim registrou suas alegações:
"O Nobre Julgador ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pelo Município de Abaetetuba, ora embargante, encaminhou a FUNDAMENTAÇÃO da r. decisão acolhendo in totum os argumentos perfilados nas razões recursais e, notadamente, em consonância ao posicionamento definido pelo E. SFT no julgamento da ADC 16 e corroborado pela nova redação do ítem V da Súmula 331 do C. TST, que impõe ao RECLAMANTE/AUTOR o ônus de comprovar a conduta culposa do Ente Público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, não servindo, assim, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas Nesse sentido, é oportuno destacar o trecho da r. decisão embargada que ratifica esse entendimento, verbis:
(...)
Ocorre que a despeito de expressamente convergir a manifestação em favor do provimento ao recurso, atendendo a exigência do RECLAMANTE de comprovar a culpa do Ente Público pelo ilícito, conforme disposto no art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 e ao item V da Súmula no 331 do C. TST, a CONCLUSÃO da decisão, ao contrário da fundamentação colacionada ao norte, restou consignado que, verbo ad verbum:
(...)
Vale ressaltar que a fundamentação inicial, em suma, repousa nos argumentos de que no caso sub examine, não se pode aplicar a responsabilidade objetiva, nem tampouco ventilar a mera presunção de culpa e, nessa toada, para haver a responsabilização do Ente Público é preciso demonstrar sua conduta culposa. TODAVIA, dando uma guinada completa, na conclusão da fundamentação, o Nobre Julgador arrematou que cabe ao Ente Público comprovar a fiscalização do contrato.
Note, portanto, que a adoção de entendimento que esse ônus probatório é do Município reclamado está alinhado, ao fim e ao cabo, com a tese de aplicação da responsabilidade objetiva e da presunção relativa de culpa e, assim, TOTALMENTE incompatível a fundamentação inicial citada da decisão.
É oportuno repisar, nesse esteira, que o cerne da teoria da responsabilidade civil objetiva é presumir a culpa, dispensando a necessidade de comprovação desse elemento subjetivo, e, assim, transfere ao Ente Público o ônus probatório de afastar essa presunção.
Dessa forma, in casu, ainda que suscitadas as regras de distribuição do ônus da prova e do princípio da aptidão para a produção da prova, o entendimento que prevaleceu, CONCRETAMENTE, foi de admissão da teoria objetiva da responsabilidade civil em todos os seus efeitos.
Nesse contexto, por segurança jurídica, data máxima vênia, é de bom alvitre que o Nobre Julgador se digne de esclarecer o posicionamento adotado nesse capítulo da r. decisão embargada, não dando margem para divergências interpretativas e garantindo ao Ente Público Municipal o amplo acesso à justiça.
Diante do exposto, requer que o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJA CONHECIDO E PROVIDO para corrigir e esclarecer a contradição resultante dos argumentos perfilados na fundamentação com o que restou assentado na conclusão".
Analiso.
Com efeito, das próprias razões consignadas nos embarg