Acórdão TRT8 — 0000993-42.2018.5.08.0203 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Desa. Suzy Koury
PROCESSO TRT 1ª T/AP 0000993-42.2018.5.08.0203
AGRAVANTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A
Doutora Katiuschia Barros Martins Rodrigues
AGRAVADOS: ANTÔNIO CARDOSO MONTEIRO FILHO
Doutora Karol Sarges Souza
NDR AGRO FLORESTAL LTDA.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, nem, tampouco, impede o seu redirecionamento ao devedor subsidiário. Agravo improvido.
1 RELATÓRIO
"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da Vara do Trabalho de Laranjal do Jari - Monte Dourado/AP, em que são partes, como agravante e agravados, as acima identificadas.
Com a sentença de ID c7a6592, o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela segunda executada (JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A) por entender que a matéria discutida não está inserida dentre as previstas no artigo 803 do CPC.
Inconformada, a excipiente interpõe Agravo de Petição, com as razões expendidas em ID 338a4c9.
Sem contrarrazões.
Nos termos regimentais, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho."
É o Relatório, consoante lido em sessão pela Excelentíssima Desembargadora Relatora originária, Dra. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar.
2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2.2 MÉRITO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO)
Insurge-se a agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade por ela apresentada pelo MM. Juízo a quo, sob o fundamento de que não há discussão sobre matéria de ordem pública.
Nas razões recursais, a excipiente sustenta que não pode sofrer constrições em seu patrimônio porque se encontra em recuperação judicial, sendo inviável o prosseguimento da execução. Ressalta que seria um contrassenso exigir a garantia do juízo para se discutir a nulidade da execução, sobretudo diante de seu estado de insuficiência financeira. Alega a incompetência da Vara do Trabalho em prosseguir na execução. Afirma que este Regional possui decisões no sentido de que os efeitos da recuperação judicial continuam íntegros, ressaltando que o juízo violou a coisa julgada. Aduz que não foram esgotados os meios de constrição em face da devedora principal (NDR AGRO FLORESTAL LTDA). Em síntese, requer a nulidade e/ou suspensão da execução.
Vejamos.
O executado pode alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de simples petição, matérias de ordem pública que o juiz deve conhecer de ofício, instituto que foi consagrado pela doutrina e jurisprudência como "exceção de pré-executividade".
Essa defesa executiva atípica deve ser admitida quando preenchidos os seguintes requisitos: I) a matéria alegada seja conhecível de ofício; II) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação; III) não haja necessidade de instrução probatória para que o magistrado decida o pedido na execução, nos termos do artigo 803 do CPC.
É a primeira das hipótese legais que é suscitada pela agravante, que se refere à incompetência absoluta da Vara do Trabalho para o prosseguimento da execução trabalhista.
No caso, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 16 de julho de 2019 nos autos do processo nº 0002487-69.2019.8.14.9100 que tramita na Vara Cível de Monte Dourado, Comarca de Almerim/PA, conforme se observa nos documentos de folhas 674/678.
Em Agravo de Instrumento, que tramita no TJPA (pr