Acórdão TRT8 — 0000536-35.2018.5.08.0130 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Gabriel Velloso
PROCESSO nº 0000536-35.2018.5.08.0130 (ROT)
RECORRENTE:RAILSON VIEIRA DA SILVA
Advogado: Dr. Carlos Viana Braga
RECORRIDA: VALE S.A.
Advogada: Dra. Maiara Franca Barbosa Silva Prado
RECORRIDA: DRE CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA - ME
RECORRIDA: ATIVA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI - ME
RECORRIDA: ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO CARAJAS II
Ementa
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU REVISIONAL ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 006 DO C. TST. Constatado nos autos que o contrato de empreitada fora firmado antes de 11/5/2017, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da dona da obra, conforme entendimento firmado no julgamento de embargos de declaração nos autos do IRR-0000190-53.2015.5.08.0090. Inaplicabilidade da Tese nº 06 do C.TST em face da modulação temporal dos efeitos da mesma.
Relatório
1. RELATÓRIO
Trata-se de retorno dos autos para reapreciação de matéria no grau revisional ordinário, para os fins do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT, em decorrência da publicação do acordão do processo TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, no qual a SBDI-1 dirimiu a controvérsia sobre o tema "Contrato de Empreitada. Dono da Obra. Responsabilidade".
Na Sessão de julgamento ocorrida no dia 07/06/2019, esta Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, por meio do acórdão de ID. ae7a416, reformou a decisão do juízo a quo no tocante à responsabilidade subsidiária da Vale S.A.
A reclamada interpôs recurso de revista, sob ID. 2484a16, buscando a reforma da sentença recorrida quanto à condenação subsidiária.
A Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional, pelo despacho de ID. 420c37e, considerou que a decisão turmária supramencionada, referente à responsabilidade da dona da obra, não se apresenta em conformidade aos parâmetros estabelecidos na tese jurídica nº 5 do precedente do IRR nº 006 do TST.
Desta feita, os autos voltam à pauta de julgamento para adequação do julgado turmário àquele entendimento uniformizado pelo Colendo TST.
Fundamentação
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Conhecimento
Reitera-se a admissibilidade do recursos ordinário e das contrarrazões, nos moldes já explicitados no acórdão anteriormente proferido, uma vez preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.
Mérito
2.2. Mérito
2.2.1. DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE
A matéria objeto de novo exame diz respeito a "Contrato de Empreitada. Dono da Obra. Responsabilidade".
Em relação ao tema, o entendimento adotado por esta Turma - acórdão ID. ae7a416, - foi no sentido de dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada Vala S.A., ao fundamento de que restou demonstrada a inidoneidade econômico-financeira da primeira reclamada a autorizar a aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT, e da culpa in eligendo da quarta reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empreiteira que elegeu para execução de sua obra, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos objeto de condenação, nos termos do entendimento vertido no Tema Repetitivo nº 6 pela SBDI, em sua composição plena, pelo Colendo TST:
Do conjunto fático-probatório restou demonstrado que a VALE S.A estava diretamente interessada na construção de tais casas, tendo em vista se tratar de compensação da construção da linha férrea, que era de seu interesse, sendo ela a real dona da obra.
O termo de Cooperação firmado entre a Vale e a Associação Boa Esperança tem como objeto "o repasse de recursos pela Vale à Associação, para execução dos serviços de construção de 11 (onze) casas nos lotes das famílias na Comunidade Boa esperança" (ID. b8a9ab5 - Pág. 2), ficando a Vale S.A, inclusive, obrigada a "exercer a fiscalização e controle sobre a execução do presente instrumento, analisando os relatórios de execução das ações