Acórdão TRT8 — 0001329-34.2018.5.08.0110 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Rosita Nassar
PROCESSO nº 0001329-34.2018.5.08.0110 (ROT)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO
Doutor Felipe Lorenzon Ronconi
RECORRIDOS: JEREMIAS SILVA DOS SANTOS
Doutor Apoena Eugênio Kummer Valk
E
SANCIL SANANTONIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
EMENTA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz das afirmações do autor contidas em sua petição inicial. Preliminar rejeitada.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO COMO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. Responde, subsidiariamente, o ente público quando comprovada a culpa in vigilando na terceirização, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. Sentença mantida. Recurso não provido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara de Trabalho de Tucuruí, em que são partes como recorrente e recorridos, as acima identificadas.
O juízo de origem, com a sentença de folhas 212/228, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte; no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos da reclamação para condenar a primeira reclamada SANCIL SANANTONIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e, subsidiariamente, o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 33 dias de aviso prévio proporcional indenizado; b) férias integrais + 1/3 (2017/2018) e férias proporcionais (9/12) + 1/3 (2018); c) 13º salário proporcional de 2017 (9/12) e 13º salário integral de 2018; d) indenização substitutiva do seguro-desemprego; e) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação; f) 60 horas extras mensais, durante todo o pacto, com acréscimo do adicional de 50%, bem como reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR; g) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, bem como reflexos em 13º salário; h) R$ 16,50 por dia trabalhado, e, após o reajuste, R$ 17,00, por dia trabalhado, a título de ticket alimentação, nos limites da inicial; i) FGTS de todo o período contratual + multa de 40%, além de reflexos do FGTS+40% em aviso prévio, horas extras, 13º salário e adicional de insalubridade. Incide a multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40%; j) indenização substitutiva do PIS, nos termos da fundamentação; k) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da fraude na formalização da relação de trabalho do autor; l) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão das condições degradantes a que estava exposto o autor.
Condenou, ainda, a primeira reclamada a anotar a CTPS do reclamante conforme os dados da fundamentação, devendo o reclamante apresentar o referido documento na Secretaria da Vara em 48 (quarenta e oito) após o trânsito em julgado da decisão. Após, deve ser notificada a primeira reclamada para anotar e devolver a CTPS do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de inércia da primeira reclamada, determinou o juízo de origem que a Secretaria providencie o referido registro, sem prejuízo da execução da multa. Concedeu, ao reclamante, o benefício da justiça gratuita.
Por fim, condenou, solidariamente, os acionados em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da liquidação, devidos ao patrono do reclamante, bem como fixou honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora em favor do patrono do segundo reclamado no percentual de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial ao pedido de diferenças salariais e reflexos, ficando suspensa a exigibilidade da dívida, em face da justiça gratuita concedida ao autor, enquanto permanecer tal condição, até o limite de dois anos após o trânsito em julgado.
Inconformado, recorre o segundo reclamado com as razões expendidas no Recurso Ordinário de folhas 250/274.
Contrarrazões, apen