Acórdão TRT8 — 0000976-33.2018.5.08.0000 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Vicente Malheiros ACÓRDÃO TRT/SE-I/ED/AACC 0000976-33.2018.5.08.0000 EMBARGANTE: CETREL - LUMINA TECNOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela ODEBRECHT AMBIENTAL S/A) Advogado (s): Drª. Mylena Villa Costa EMBARGADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, URBANOS, CARGAS, LOCADORAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DE PARAUAPEBAS E CANAÃ DOS CARAJÁS - SINTRODESPA Advogado (s): Dr. Rômulo Oliveira da Silva E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - STHOPA Advogado (s): Dr. José Ronaldo Martins de Jesus ACÓRDÃO EMBARGADO: TRT-8ª/SE-I/AACC 0000976-33.2018.5.08.0000 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, à falta de qualquer vício na prestação jurisdicional. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, CETREL - LUMINA TECNOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela ODEBRECHT AMBIENTAL S/A), e, como embargados, SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, URBANOS, CARGAS, LOCADORAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DE PARAUAPEBAS E CANAÃ DOS CARAJÁS - SINTRODESPA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - STHOPA. CETREL - LUMINA TECNOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela ODEBRECHT AMBIENTAL S/A) opõe embargos de declaração (Id. 6dce8da), com base nos artigos 897-A, da CLT; 489 e 1.022, do CPC/2015, sob alegação de omissão e contradição no v. Acórdão embargado, com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Vicente Malheiros ACÓRDÃO TRT/SE-I/ED/AACC 0000976-33.2018.5.08.0000 EMBARGANTE: CETREL - LUMINA TECNOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela ODEBRECHT AMBIENTAL S/A) Advogado (s): Drª. Mylena Villa Costa EMBARGADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, URBANOS, CARGAS, LOCADORAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DE PARAUAPEBAS E CANAÃ DOS CARAJÁS - SINTRODESPA Advogado (s): Dr. Rômulo Oliveira da Silva E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - STHOPA Advogado (s): Dr. José Ronaldo Martins de Jesus ACÓRDÃO EMBARGADO: TRT-8ª/SE-I/AACC 0000976-33.2018.5.08.0000 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, à falta de qualquer vício na prestação jurisdicional. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, CETREL - LUMINA TECNOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela ODEBRECHT AMBIENTAL S/A), e, como embargados, SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, URBANOS, CARGAS, LOCADORAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DE PARAUAPEBAS E CANAÃ DOS CARAJÁS - SINTRODESPA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - STHOPA. CETREL - LUMINA TECNOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela ODEBRECHT AMBIENTAL S/A) opõe embargos de declaração (Id. 6dce8da), com base nos artigos 897-A, da CLT; 489 e 1.022, do CPC/2015, sob alegação de omissão e contradição no v. Acórdão embargado, com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Recurso da parte Item de recurso CETREL - LUMINA TECNOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela ODEBRECHT AMBIENTAL S/A) opõe embargos de declaração (Id. 6dce8da), com base nos artigos 897-A, da CLT; 489 e 1.022, do CPC/2015, sob alegação de omissão e contradição no v. Acórdão embargado, com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento, mediante os seguintes argumentos: [...] DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Nesta oportunidade, de forma objetiva, diante os FUNDAMENTOS DA DECISÃO a EMBARGANTE identifica na ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS FACE ELEMENTOS DOS AUTOS(ERRO DE FATO/OMISSÃO) e CONTRADIÇÃO, cujo posicionamento é necessário pois afetam, diretamente, os elementos sobre os quais se fundou a decisão embargada, sendo elementos decisivos para o resultado do julgamento. No referido contexto, é sedimentado o posicionamento jurisdicional, autorizando o manejo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante dos referidos vícios cujo saneamento é capaz de imprimir efeito modificativo na decisão, objetivando resguardar a coerência da prestação jurisdicional Pela admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é apresentado o precedente: [...] Passamos ao seu enfrentamento dos tópicos que foram submetidos a este Regional em contra-razões e em sede de recurso ordinário da EMBARGANTE sobre os quais não houve pronunciamento cabendo o prequestionamento da matéria e legislação a seguir invocadas. Pede que a presente peça seja recepcionada com tal propósito. 01. OMISSÃO/ERRO DE FATO QUANTO À ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CERTIFICAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMBARGANTE. Foi destacado pela EMBARGANTE QUE No que se refere à 2ª ACIONADA, quando da propositura da AÇÃO, o SINDICATO AUTOR postulou a declaração da nulidade da CLÁUSULAS CONVENCIONAIS TERCEIRA, QUINTA E DÉCIMA SÉTIMA, E DO ANEXO I do instrumento coletivo, de ID "f0b6fcb" com vigência entre de 01º de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2018. Ocorre que, no que se refere à empresa CETREL (incorporada pela ODEBRECHT S/A